materia nº 6/2022

PROJETO DE LEI Nº 06/2022
Dispõe sobre criação de cargo público de no Mu-
nicipio de Baixa Grande do Ribeiro e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Baixa Grande do Ribeiro - PI faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam criados os cargos de Auxiliar Pedagógico, em número de 30(trinta)
vagas, e de Auxiliar de Transporte Escolar, em número de 39 (trinta e nove) vagas, vinculado
à Secretaria Municipal de Educação.
[- O Auxiliar Pedagógico terá como atribuição auxiliar os alunos € professores, acompanha
as crianças para o recreio e banheiro, organizar a sala, atender os professores nas solicitações
de material pedagógico em sala ou de assistência às crianças, trabalhar diretamente com cri-
anças com necessidades especiais e colaborar na organização da instituição, tendo como for-
mação minima o ensino médio.
W=0 Auxiliar de Transporte Escolar terá como atribuição auxiliar os alunos e professores
no transporte escolar, acompanhando as crianças e cuidando de sua segurança, tendo como
formação minima o ensino médio.
Art. 2º - O provimento do cargo poderá ser realizado de forma temporária, em razão
da dinâmica educacional da rede municipal de ensino, nos termos da legislação municipal,
Art, 3º - A remuneração dos cargos será de um salário-mínimo nacional, que atualiza-
do é de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais),
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, ,
AOS 09XNOVE) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.