materia nº 7/2022

PREFEITURA MUNICIPAL
DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO
PROJETO DE LEINº 072022
Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos
servidores da educação de Baixa Grande do
Ribeiro — PI e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO
RIBEIRO, Estado do Piauí, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os valores de vencimentos dos profissionais
do magistério público municipal de Baixa Grande do Ribeiro — PI, de acordo
com a tabela em anexo, garantindo-se o piso salarial dos profissionais no
montante de R$ 3.845,63(Três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta
e três centavos).
Art. 2º Para os servidores com vencimento atual igual ao salário-
mínimo, passa a ser atualizado de acordo com o valor nacional, no montante de
R$ 1.212,00( Um mil e duzentos € doze reais).
Art. 3º As demais vantagens obedecerão ao Plano de Carreira da
categoria. com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO
RIBEIRO, AOS 0MNOVE) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E
VINTE E DOIS.
J usa
a bà Chefe de Protocuo da Camera
Prefeit ipal de Baxa Grande do
CPF 031 199 4254
HI Do À
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO
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ANEXO |- TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO
CARGO CLASSE
Professor