materia nº 2/2022

Estado do Piauí
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO
CNPJ Nº: 05.170.237/0001-34
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2022, DE 10 DE MAIO DE 2022.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DESTA CÂMARA
MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS
MUNICIPAIS ABRACAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO/PI APROVOU E A
MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º, Fica a Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro/P|, filiada à Associação
Brasileira de Câmaras Municipais, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.047 .782/0001-02,
com sede em Brasília/DF.
Parágrafo único. A Câmara Municipal contribuirá com a ABRACAM, mensalmente,
com o valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) recomposto anualmente, de
acordo com o indice de inflação verificado no exercicio anterior.
Art 2º O pagamento da contribuição será efetuado através de transferência
bancária ou depósito em conta da instituição.
Art 3º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente.
Art 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Baixa da Grande do Ribeiro/P|, 10 de Maio de 2022.
Presidente do Legislativo Municipal
Rua Marcos Vieira, nº 1621 — CEP 64.868-000, Centro, Baixa Grande do Ribeiro — Pl
Fone: (89) 99913-6196 — Email: baixagrandedonbeiroDhotmail com
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Estado do Piauí
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO
CNPJ Nº: 05.170.237/0001-34
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2022, DE 10
DE MAIO DE 2022.
À Câmara Municipal de Baixa da Grande do Ribeiro/P|
Exmo. Senhores Vereadores,
O presente projeto de Resolução visa à filiação da Câmara Municipal
de Baixa da Grande do Ribeiro/P| à Associação Brasileira de Câmaras Municipais,
inscrita no CNPJ sob o n.º 03.047.782/0001-02, situada em Brasilia, no Distrito
Federal, entidade oficial de representação das Câmaras Municipais brasileiras.
A referida filiação poderia ser feita por ato exclusivo do (a) Presidente
ou da Mesa Diretora desta Casa, subscritores da presente mensagem, mas sinto-me
na obrigação de trazer este assunto para análise, discussão e deliberação do
plenário, tendo em vista a importância desta medida para o fortalecimento da
representatividade do Poder Legislativo local a nível nacional.
A Associação Brasileira das Câmaras Municipais — ABRACAM — foi
fundada em 1999 e há vários anos promove diversas ações buscando proporcionar
a devida capacidade e a qualificação exigida dos vereadores no exercício do
mandato. sobretudo fomentando a prática e a técnica legislativa municipal e a
função fiscalizatória, instrumentos essenciais para O pleno exercício do mandato de
Vereador.
A ABRACAM tem como missão congregar as Câmaras Municipais
brasileiras, fortalecendo o poder Legislativo Municipais, através da prática eficiente
de suas funções constitucionais, preservando e lutando pelo alargamento da
autonomia municipal, e representar as Câmaras, de forma institucional, junto aos
poderes constituídos do Municipio, Estado e União.
Atualmente a entidade é reconhecida como a única entidade oficial de
representação nacional das Câmaras Municipais brasileiras, tendo como meta
Rua Marcos Vieira, nº 1621 — CEP 64.868-000, Centro, Baixa Grande do Ribeiro — Pi
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É CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO
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expandir ainda mais a sua representatividade nos 26 Estados que compõe a
República Federativa do Brasil.
Para tanto, há a necessidade de que as Câmaras Municipais se filiem à
entidade, promovendo uma irrisória contribuição mensal, face aos inúmeros serviços
e beneficios que serão disponibilizados às Casas legislativas e aos Vereadores.
Certo da anuência de todos os Vereadores desta Casa Leis, rogo a
aprovação do presente Projeto de Resolução, que visa beneficiar a todos
indistintamente.
RODRIGO ROCHA CERQUEIRA
Presidente do Legislativo Municipal
Rua Marcos Vieira, nº 1621 —- CEP 64.868-000, Centro, Baixa Grande
Fone: (89) 99913-6196 — Email. bai ibeir:
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do Ribeiro — Pl
LR
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CNPJ Nº: 05.170.237/0001-34
PASSO A PASSO
1º — Você deve preencher o Projeto de Resolução, incluindo o valor da contribuição
de acordo com a tabela abaixo.
2º — Depois de assinado leve o mesmo para deliberação do Plenário da Câmara
Municipal.
3º — Depois de aprovada a Resolução remeter à ABRACAM cópia da mesma.
4º — À ABRACAM encaminhará o certificado comprovando a filiação da Câmara
Municipal juntamente com os boletos.
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População
Até 5.000 hab.
Valor (R$)
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5.001 a 15.000 hab.
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70.001 a 100.000 hab.
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100.001 a 200.000 hab. R$ 1.000,00
200.001 a 300.000 hab. R$ 1.100,00
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ll. 300.001 a 500.000 hab. R$ 1.200,00
500.001 a 1.000.000 hab.
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Acima de 1.000.001
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R$ 400,00
Filiação individual de Vereador
Rua Marcos Vieira, nº 1821 — CEP 64.868-000, Centro
Fone: (89) 99913-6196 — Email: baixagrandedo
https: //www baixagrandedoribeiro |
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