materia nº 11/2021

PREFEITURA MUNICIPAL
DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO
)
PROJETO DE LEI nel) 2021
Dispõe sobre alteração da estrutura
administrativa da Secretaria de
Educação de Baixa Grande do
Ribeiro — PI, na forma que
especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, ESTADO DO
PIAUÍ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei.
Art. 1º. Altera-se o quantitativo e remuneração dos cargos comissionados
estabelecidos nas Leis nº 18/2014 e 60/2017, na forma especificada abaixo.
Art. 2º. Ficam extintos todos os cargos comissionados denominados “Diretor
de Escola 20 horas”, em número de 13, estabelecidos na Lei nº 18/2014.
Art. 3º. Diminui-se o quantitativo do cargo de “Diretor de Escola 40 horas”,
criados pela Lei nº 18/2014, de 13 para 8, cuja remuneração passará a ser de
R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 4º. Diminui-se o quantitativo do cargo de “Coordenador de Escola”,
estabelecidos na Lei nº 60/2017, de 13 para 11, cuja remuneração passará a
ser de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas nas Leis Orçamentárias e em créditos adicionais para os objetivos
desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a fevereiro do corrente ano, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixa Grande do Ribeiro — PI, primeiro de
dias do mês de março de dois mil e vinte e um.
DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO
ANEXO II
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Secretaria Municipal de
Educação
CARGOS
QUANTIDADE
Supervisor Geral
1
REMUNERAÇÃO
R$ 1.000,00
Coordenador Geral
Tã
R$ 750,00
Coordenador de Ensino
Fundamental das Séries
Iniciais e do Programa
Nacional pela
Alfabetização na Idade
Certa
A
R$ 750,00
Coordenador de Ensino
Fundamental das Séries
Finais
R$ 750,00
Coordenador da
Educação Infantil
R$ 750,00
Coordenador do
Programa Brasil
Alfabetizado e da
Educação de Jovens e
Adultos
R$ 750,00
| Chefe de Departamento
de Registro Educacional
R$ 750,00
Chefe do Departamento
de Almoxarifado
R$ 750,00
Coordenador de Escola
R$ 500,00
Diretor de Escola 20
horas
R$ 500,00
Diretor de Escola 40
horas
R$ 1.000,00
Secretário de Escola
R$ 600,00
PREFEITURA MUNICIPAL
DE BAIXA GRANDE
DO RIBEIRO
ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS
CARGOS | QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO
Supervisor Geral 1 R$ 3.000,00
Chefe de Departamento |1 R$ 2.000,00
de Programas
Educacionais
Chefe do Departamento |1 | R$ 2.000,00
Secretaria Municipal de de Almoxarifado
Educação Diretor de Escola 20 13 EE R$ 1.000,00
horas
Diretor de Escola 40 A R$ 2.500,00
horas
Coordenador de Escola | 10 [R$ 2500,00
40h
Secretário de Escola 15 R$ 1.000,00
Secretário Municipal 1 Subsídio
estabelecido em lei
específica
Diretor do Departamento | 1 R$ 2.000,00
Secretaria Municipal de | de Patrimônio Cultural
Cultura Diretor do Departamento | 1 R$ 2.000,00
de Fomento á Cultura
Secretaria Municipal de Secretário Municipal | Subsídio
Meio Ambiente e estabelecido em lei
Agricultura | específica
| Assessor 1 R$ 3.000,00