materia nº 22/2022

PREFEITURA MUNICIPAL
DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO
Mm 09/09/2002
“Donizete Brandão TOY
. CPF 807 334 43387
Controlador interno da Câmara
Municipal de Bauta Crançe dO Ribas
PROJETO DE LEI «27. 12022
.
Dispõe sobre a criação do processo de seleção
para o cargo de gestor escolar segundo
critérios técnicos de mérito e desempenho.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, Estado do Piauí, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Esta Lei institui a criação do processo de seleção para o cargo de gestor
escolar segundo critérios técnicos de mérito e desempenho, atendendo ao disposto no
Art. 14, 81º, |, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020,
Art. 2º, Estabelece-se que, para o exercicio do cargo de gestor escolar, o candidato
deverá participar e ser qualificado em processo de seleção regulamentado em Ato
Administrativo publicado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art 3º. O Ato Administrativo publicado pela Secretaria Municipal de Educação, que
regulamenta o processo ao qual se refere o Art 1º, definirá os critérios técnicos e
meritocráticos para exercicio do cargo, que poderão ser:
| - Aprovação em prova de conhecimentos;
Il - Aprovação em prova de títulos;
Ill - Aprovação em entrevista;
IV — Assinatura de Contrato de gestão, que estabelece metas de desempenho;
V— Aprovação em curso de gestão escolar fomecido ou indicado pelo Município;
VI —- Comprovação de experiência em gestão escolar;
VII - Comprovação de experiência docente;
VIII — Outros, desde que objetivem a seleção dos candidatos mais capacitados
para o exercicio do cargo.
Parágrafo único. O Ato Administrativo ao qual se refere o caput definirá ainda a
duração do mandato de gestor escolar.
Cursa nz3.
— Daiwa Grescudo cio Pies
msm VET testa prato ctntemlameprastenta astra! name, ms
PREFEITURA MUNICIPAL
DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO
Art. 4º Os candidatos ao exercício do cargo que deixarem de cumprir as
condicionalidades estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação serão
considerados desqualificados para o exercício do cargo.
Ar. 5º O processo de seleção deverá ter uma ou mais fases, definidas no Ato
Art. 6º Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal indicar um candidato
qualificado, dentre os qualificados no processo de seleção, para O exercício do cargo.
Art. 7º. A qualificação por edital não muda a essência do cargo, que continuará a ser
de livre nomeação e exoneração,
Art, 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Baixa Grande do Ribeiro (Pl), 08 de setembro de 2022.
Prefeita Municipal
E
ER a o teus
coma (mEJIRTO 2472