materia nº 29/2022

Estado do Piauí
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO
CNPJ Nº: 05.170.237/0001 -34
PRJETO DE LEI Nº 29, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação da listagem de medicamentos
disponíveis e em falta na Rede Municipal
de Saúde no Município de Baixa Grande
do Ribeiro - Piaui dá outras providências.
A câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro, Estado do Piaul, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com a lei Orgânica Municipal, faz saber que O
plenário aprova e remete ao Chefe do Poder Executivo para sanção, aseguinte Lei:
Ar. 1º O Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os
medicamentos, disponíveis e os que estão em falta, destinados, gratuitamente, aos
usuários do Sistema único de Saúde — SUS.
Art. 2º A divulgação, referida no Art 1º, será feita mediante a fixação da
listagem impressa, em local de facil visualização e leitura, nos Postos da Estratégia
de Saúde da Família - ESF, nas Unidades Básicas de Saúde — UBS e nos demais
locais de distribuição dos medicamentos.
Art. 3º A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no
site oficial da Prefeitura Municipal, na internet.
Art. 4º No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará
esta informação no seu site na intemet e nos locais de distribuição, bem como
colocará informação sobre a previsão de chegada do mesmo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO,
ESTADO DO PIAUÍ, AOS 21 (VINTE UM) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022
(DOIS MIL E VINTE DOIS).
Baixa Grande do Ribeiro - PI, 21 de novembro de 2022.
ANANIAS BORGES DE SOUSA
Vereador - PSB
DD E
Rua Marcos Vieira, nº 1621 — CEP 64.868-000, Centro, Baixa Grande do Ribeiro — Pl
Fone: (89) 99913-6196 — Email: paixagrandedoribeiroMhotmail com
nttps:/www baixagrandedoribeiro. pi leg br
Estado do Piaui
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO
CNPJ Nº: 05.170.237/0001-34
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Transparência pública é dever dos governantes e direito dos cidadãos.
Esta iniciativa visa à disponibilização de forma acessível de todos os medicamentos
que o Poder Público oferece, democratizando assim a informação e o acesso a
estes medicamentos.
Objetivamente, quando o cidadão chegar a uma Unidade de Saúde, poderá já saber
de prontidão se o medicamento que precisa poder ser adquirido gratuitamente ou
não, e caso tenha esse direito, poderá requerer o mesmo, democratizando ainda
mais este acesso.
Este projeto irá melhorar a qualidade deste serviço e propiciar tranquilidade aos
cidadãos que dependem da distribuição gratuita de medicamentos, muitas pessoas
carentes acabam gastando seus recursos para comprar medicamentos que estão
disponíveis na rede pública.
Cabe salientar, ainda, que são constantes as reclamações da população no sentido
de que aguardam um longo tempo para serem informados da falta dos
medicamentos que necessitam.
Peço, portanto, o apoio dos demais pares desta Casa para aprovação deste projeto.
Sala das Sessões de Baixa dipndo do Ribeiro - PI, 21 de novembro de 2022.
ANANIAS BORGES DE SOUSA
Vereador - PSB
Rua Marcos Vieira, nº 1821 — CEP 64 868-000, Centro, Baixa Grande do Ribeiro — Pl
Fone: (89) 99913-6196 — Email: baixagrandedoribeiroDhotmail com
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