materia nº 3/2022

Estado do Piauí
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO
CNPJ Nº: 05.170.237/0001-34
pese
RESOLUÇÃO Nº 003/2022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO
AMPLO DO QUADRO DE PESSOAL DO GRUPO DE
ASSESSORAMENTO POLÍTICO PARLAMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro, Estado do
Piauí, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O assessoramento político-parlamentar dos vereadores e da Mesa Diretora na
Câmara Municipal de Baixu Grande do Ribeiro, será feito pelos servidores do Grupo
de Assessoramento Politico-Parlamentar - GAPP.
Art. 2º O Grupo de Assessoramento Político- Parlamentar- GAPP será constituido por
I4 (catorze) vagas do cargo em comissão de recrutamento amplo denominado
Assessor Parlamentar e Assessor da Mesa Diretora.
Art. 3º A Câmara Municipal destinará até 01 (uma) vaga do cargo de Assessor
Parlamentar para garantir o regular funcionamento da atividade parlamentar de cada
Vereador, e até 0] (uma) vaga do cargo de Assessor da Mesa Diretora para garantir a
assessoria do vereador detentor de cargo perante a mesa diretora da Câmara.
S IºAs vagas a que se refere o caput deste artigo serão delivre nomeação e
exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal. podendo ser indicadas pelos
Vereadores.
4 2º Não será compensada nem complementada diferença de remuneração em
razão da não utilização da totalidade dos cargos a que se refere o caput deste
artigo,
Art. 4º Os ocupantes de cargos em comissão ligudos ao Grupo de Assessoramento
Político- Parlamentar - GAPP. submetem-se ao regime de integral dedicação ao
serviço público, podendo ser convocado sempre que houver interesse da
Administração.
$ 1º Os ocupantes de cargos em comissão ligados ao Grupo de Assessoramento
Político- Parlamentar - GAPP, devem cumprir carga horária mínima de 30
(trinta) horas semanais.
Fone; (89) BOGISGTO6 = Email. ba ixag randedoribeiro()
poda arm ei ço pia
* Estado do Piauí
É CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO
CNPJ Nº: 05.170.237/0001-34
& 2º Os Assessores Parlamentares e da Mesa Diretora deverão estar presente a
todas as sessões ordinárias, solenes c extraordinárias da Câmara Municipal, salvo
se por motivo justificado.
83º A garantia do cumprimento da carga horária minima determinada pelo caput
deste artigo é de competência e responsabilidade do Vereador responsável pelo
respectivo gabinete parlamentar ou cargo da mesa diretora.
$ 4º Não haverá pagamento de hora-extra ou adicional de qualquer natureza a
nenhum servidor comissionado por atividade solicitada pelo Vereador aos seus
respectivos Assessores Parlamentares ou da Mesa Diretora.
Art. 5º No ato da posse, o servidor nomeado para ocupar cargo de recrutamento amplo
de Assessor Parlamentar c da Mesa Diretora na Câmara Municipal de Baixa Grande do
Ribeiro assinará termo de posse no qual firmará o compromisso de fiel cumprimento
dos deveres, dos horários e das atribuições do cargo e apresentará, sem prejuízo de
outros documentos requeridos pela Diretoria Administrativa:
1 -declaração de bens e direitos que constituem seu patrimônio:
W — certificado de escolaridade exigida:
[ll — certidão de quitação eleitoral:
IV — Certificado de reservista, se do sexo masculino;
V - atestado de hons antecedentes.
Art, 6, O cargo de Assessor Parlamentar não possui natureza técnica ou científica, não
se enquadrando na exceção prevista no inciso XVI do am. 37 da Constituição da
República.
Art. 7. As atividades de assessoramento politico-parlamentar dos servidores ocupantes
de cargo de recrutamento amplo de Assessor Parlamentar e da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeirodevem ser exercidas de acordo com as
determinações do Vereador.
& 1º Compete sos servidores ao exercerem suas atividades:
| - realizar reuniões com as lideranças comunitárias das localidades da base de
atuação do vereador, objetivando colher sugestões para a atuação parlamentar e
aprimorar a participação da sociedade no processo legislativo:
Rua Marcos Vieira, nº 1621 — CEP 64 ,868-000, Centro, Baixa Grande do Ribeiro — P! º
Fone: (89) 29913-6196 — Email: baixagrandedoribeiro(Bhotmail com
https:/Awww baixagrandedonbeiro. pi.leg.br
"Estado do Piauí
H CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO
CNPJ Nº: 05.170.237/0001-34
h
[1 - levantar inforniações e dados das comunidades locais que possam auxiliar o
vereador na definição de estratégias de atuação, na edição de leis orientadas à
satisfação do interesse público e na fiscalização de políticas públicas;
Ml -representar o vereador em reuniões, eventos e solenidades buscando u
aproximação do mandato parlamentar com a sociedade é com autoridades
municipais, regionais, estaduais e federais;
IV -realizar atividades previstas no Anexo Il desta Resolução,conforme
determinação do Vereador.
Art. 8, O ocupante de cargo em comissão de recrutamento amplo de Assessor
Parlamentar e da Mesa Diretora, observado o disposto no art. 13. será
automaticamente exonerado:
| - com q encerramento da legislatura;
[H - com o afastamento do Vercador;
HI - com a ocorrência de vaga na Câmara Municipal, em razão de falecimento.
renúncia ou perda de mandato do vercador.
Paragrafo único. 1º O disposto no inciso | do caput não se aplica ao ocupante
de cargo de Assessor Parlamentar lotado em gabinete de Vereador que tenha
sido reeleito.
Arm. 9. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, ESTADO DO PIAUÍ.
AOS 19 (DEZENOVE) DE DEZEMBRO DE 2022.
RODRIGO ROCHA CERQUEIRA
Presidente da Mesa
Rus Marcos Vieira, nº 1627 = ay im [nd]
Fone: (89) 99913-6196 — Email: baixa jedorii Bhotma
Htipe:iAviw babmagrendadorbeiro:puleg.br
à * Estado do Piauí
É CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO
CNPJ Nº: 05.170.237/0001-34
ANEXO I
(QUADRO DE VAGAS E REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM
RESOLUÇÃO Nº 006, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021)
CARGO VAGAS | SIMBOLO | NIVEL |
ASSESSOR PARLAMENTAR a IN
| ASSESSOR DA MESA DIRETORA | 05 | ASMD
ANEXO H
UALIFICA! A J 3 DOS CARGOS:
- Qualificação requerida:
a) nível fundamental de escolaridade;
b) ponfndntiaátdo básicos de língua portuguesa;
L2 Atribuições:
a) desempenhar atividades de organização e coordenação político-administrativa
relacionadas com as bases de atuação parlamentar conforme orientação do
Vereador:
b) executar e controlar atividades administrativas referentes a dados funcionais dos
servidores do gabinete, frequência e material de consumo para as quais for
designado;
c) assessorar a realização de estudos e pesquisas para subsidiar os trabalhos do
Vereador;
d) executar trabalhos de assessoramento político-parlamentar ou legislativo e
representar o vereador em reuniões, eventos e solenidades quando por este
designado;
e) recepcionar e atender pessoas, prestando as informações necessárias;
f) articular-se com órgãos internos e externos à Câmara Municipal e com
autoridades diversas,quando solicitado:
£) acompanhar matérias é publicações de interesse do Poder Legislativo;
h) elaborar correspondência oficial e demais textos relacionados com a atividade
parlamentar;
| 1) conduzir veículos,
quando solicitado;
Rus Marcos Visira) nº 162] — CEP 64.868-000, Dea imp pr PI
Fone: (89) 99913-6196 — Email: baixa: hotmai
NIE Nvirw babtágrandadorbairo, plebe
Estado do Piaui
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO
CNPJ Nº: 05.170.237/0001-34
D exercer outras atividades atribuídas pelo Vereador.
| I- ASSESSOR DA MESA DIRETORA - 30 H/S
[.1 - Qualificação requerida:
a) nível médio de escolaridade;
b) conhecimentos básicos de língua portuguesa;
c) conhecimento dos métodos, técnicas e práticas retacionados com a atividade
político parlamentar e atribuições dos cargos da mesa diretora
“«d) digitação e operação de microcomputador;
[.2 -Atribuições: |
a) acompanhar e assessorar o vereador nas atividades políticas e institucionais
externas à Câmara Municipal,
b) gerenciar as ações políticas, administrativas e institucionais do mandato do
vereador e do cargo da mesa diretora;
c) integrar o mandato do vereador às suas bases de atuação parlamentar conforme
orientação do vereador, |
c) prestar assessoria política e legislativa ao vereador durante as sessões plenárias
da Câmara Municipal;
d) assessorar o vereador durante as reuniões das comissões legislativas:
d) coordenar e controlar as atividades políticas, legislativas e administrativas do
gabinete do vereador;
b) realizar estudos e pesquisas para subsidiar os trabalhos do Vereador;
c) assessorar o Vereador e representá-lo em reuniões. eventos e solenidades
quando por este designado;
d) articular-se com órgãos internos e externos à Câmara Municipal e com
autoridades diversas;
€) recepcionar e atender pessoas. prestando as informações necessárias,
f) acompanhar matérias e publicações de interesse do Poder Legislativo e propor
estratégias de atuação;
g) elaborar minuta de proposição do processo legislativo,correspondência oficial e
demais textos relacionados com a atividade parlamentar;
h) conduzir veículos, quando solicitado:
1) exercer outras atividades atribuídas
lo Vereador.
arcos Vieira, nº 1621 — CEP 64.868-000, tapoi e [a]
Fone: (89) 99913-6196 — Email: baixag Dhotmail co
https://www. balxagrandadonbeiro. pileg br