materia nº 14/2021

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PROJETO DE LEI Nº 14/2021, DE 03 DE MARÇO DE 2021. 
Aprova o Plano Municipal 
de Cultura do Município de 
Baixa Grande do Ribeiro. 
Art.1º Fica instituído o Plano Municipal de Cultura (PMC), em 
consonância com o disposto na Constituição Federal, na Lei 
Orgânica do Município, na Lei Federal no 12.343, de 02 de 
dezembro de 2010 e na Lei Municipal Nº 18/2014, de 25 de março 
de 2014, conforme os termos do anexo único desta Lei. 
Art.2º O Poder Executivo Municipal, com a participação da 
Secretaria Municipal de Cultura, do Conselho Municipal de Política 
Cultural, dos órgãos e instituições que integram o Sistema Municipal 
de Cultura, da Câmara Municipal de Vereadores e da sociedade 
civil realizará o acompanhamento e a avaliação da implantação do 
Plano Municipal de Cultura. 
Art.3º As avaliações PMC serão realizadas através de reuniões, de 
levantamentos de dados estatísticos, fóruns e conferências setoriais 
e territoriais e da Conferência Municipal de Cultura - CMC. 
Art.4º O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei 
de Orçamentária Anual serão elaborados de modo a dar suporte ao 
alcance dos objetivos e das metas constantes do PMC. 
Art.5º Poder Executivo municipal e os órgãos e instituições 
integrantes do Sistema Municipal de Cultura empenhar-se-ão na 
divulgação do Plano Municipal de Cultura e da progressiva 
realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o 
conheça amplamente e acompanhe sua implementação. 
Art.6º As ações e metas constantes do anexo único desta Lei 
deverão ser operacionalizadas por Decreto e/ou ato administrativo 
específico editado pelo(s) órgão(s) competente(s). 
Art.7º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto. 
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos por 10 (dez) anos. 
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO 
RIBEIRO, EM 04 DE MARÇO DE 2021. 
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JOSE LUÍS SOUSA, 
Prefeito Municipal de 
Baixa Grande do Ribeiro