materia nº 17/2021

PREFEITURA MUNI
DE BAIXA GRANDE SO + RIBEIRO
PROJETO DE LEI ni Fzoa
Dispõe sobre a criação do Programa Mais
Educação na Escola, no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação de Baixa Grande do
Ribeiro — Pl e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, Estado do Piauí, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Baixa Grande do Ribeiro — PI, o
Programa Mais Educação na Escola, de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Educação, o qual tem por objetivo a ampliação da educação de tempo integral.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação deverá desenvolver todo o projeto, com
delegação de competência para instituir seu funcionamento, tendo como molde o
Programa Novo Mais Educação do Governo Federal.
Art. 3º - O programa terá suas atividades executadas por intermédio de Mediadores de
Aprendizagem e Facilitadores, as quais serão consideradas de natureza voluntária, na
forma definida na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Art. 4º - O ressarcimento das despesas do trabalho voluntário correrá por dotação
orçamentária própria, por meio de transferência bancária, em valores definidos por
Decreto Municipal
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixa Grande do Ribeiro, Estado do Piauí, aos seis
dias do mês de abril de 2021.
José L a
Prefeito
ori ES raro
-hete de Protocolo ac um € Municipal
de Baixa Grande cc Ribeiro-PI
CPF 008 023 003.24
Necebudo OFlOG| GOLA
PREFEITURA MUNICIPAL
DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO
a E
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO DO PROGRAMA
MAIS EDUCAÇÃO NA ESCOLA DO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO
RIBEIRO - PI
Excelentíssimos Vereadores,
O Município de Baixa Grande do Ribeiro, ao longo dos anos, vem
desenvolvendo uma política de valorização educacional voltada para a
melhoria da qualidade do ensino, destacando-se, inclusive, pela organização e
resultados alcançados.
Neste contexto, tem-se a educação integral como um dos pilares dessa
atividade, posto ampliar o tempo de interação dos educandos com profissionais
que possam auxiliar no desenvolvimento, seja de conteúdo didático, seja por
ações voltadas para o crescimento do aluno enquanto ser humano.
Isso acabou estabelecido como meta, tanto do Plano Nacional de
Educação, como do Plano Municipal de Educação.
Apesar de tais medidas já serem adotadas no dia a dia da educação
municipal, pela importância do tema, o Poder Executivo resolve encaminhar o
presente Projeto de Lei, visando institucionalizar o programa de educação
integral, dando-lhe mais força e perpetuando-o no tempo.
As mudanças transformarão a Educação em uma máquina moderna para
a persecução dos objetivos de expansão e aprimoramento do ensino.
Certo da compreensão da importância deste projeto, aguarda-se
manifestação desta Augusta Casa quanto a aprovação ou não do projeto, para
posterior publicação.
Baixa Grande do Ribeiro, Estado do Piauí, aos seis dias do mês de abril de 2021.