materia nº 27/2021

Estado do Piauí
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO
Tp?
REQUERIMENTO Nº 27/2021, DE 09 DE MARÇO DE 2021.
Ao Ilmo. Sr. Pablo Oliveira dos Reis
Assessor da Secretaria Municipal de Planejamento
OS VEREADORES GENIVALDO PEREIRA (PSD), HILTON
ROCHA (PP), JOSÉ FILHO (PSD), LEICIVALDO RIBEIRO (PP) e
RODRIGO ROCHA (PSD), vereadores com assento nesta Casa
Legislativa que a este requerimento subscrevem e de acordo com
o artigo 29 do Código de Posturas Municipais, vem REQUERER
de Vossa Excelência o que segue:
> Que seja removida a cerca da calçada do estabelecimento
comercial Açai da Hora, localizado na Rua Bertolino
Pereira, nº 4250 - Centro, pois foi construída em
desacordo com o Código de Posturas Municipais,
impedindo o trânsito livre das pessoas pelo passeio
público.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Baixa Grande do Ribeiro /PI, 09 de março de 2021.
GENIVALDO PEREIRA DA SILVA HILTON PEREIRA DA ROCHA
Vereador — PSD Vereador — PP
JOSE NERES DA ROCHA FILHO LEICIVALDO RIBEIRO BATISTA
Vereador - PSD Vereador — PP
RODRIGO ROCHA CERQUEIRA
Vereador — PSD
DO O
Rua Marcos Vieira, nº 1621 — CEP 64.868-000, Centro, Baixa Grande do Ribeiro — Pi
Fone: (89) 99913-6196 — Email: baixagrandedoribeiroDhotmail com
https:/Awww.baixagrandedoribeiro.pi leg.br
Estado do Piaui
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO
É
JUSTIFICATIVA
O Art. 29 do Código de Posturas Municipais preconiza que:
Art. 29. É proibido embaraçar ou impedir por
qualquer modo o livre trânsito nas estradas e
caminhos públicos, bem como nas ruas, praças e
passeios da cidade, vilas e povoados do
Município.
Parágrafo Único - Compreende-se na proibição
deste artigo o depósito de quaisquer materiais,
inclusive construção, nas vias públicas em
geral.
Calçada é considerada passeio público com finalidade de trânsito
de pedestres, portanto não pode haver qualquer tipo de
obstáculo, por esta razão estamos acionando o responsável pela
fiscalização dessas obras irregulares para que tome a medidas
necessárias no sentido de fazer cumprir o que está previsto no
Código de Posturas Municipais.
GENIVALDO PEREIRA DA SILVA HILTON PEREIRA DA ROCHA
Vereador — PSD Vereador — PP
JOSE NERES DA ROCHA FILHO LEICIVALDO RIBEIRO BATISTA
Vereador — PSD Vereador — PP
RODRIGO ROCHA CERQUEIRA
Vereador — PSD
Rua Marcos Vieira, nº 1621 — CEP 64.868-000, Centro, Baixa Grande do Ribeiro — Pl
Fone: (89) 99913-196 — Email: baixagrandedoribeirogdhotmail.com
https://www baixagrandedonbeiro.pi.leg.br