materia nº 8/2021

ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO
PROJETO DE LEI Nº 08/2021, 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a fornecer
gratuitamente material escolar e uniforme
a crianças carentes.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, usando
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer gratuitamente, aos
alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede municipal de ensino,
comprovadamente carentes, anualmente material escolar, assim como o
respectivo uniforme, conforme indicações listados em anexo.
Parágrafo Único - Serão contemplados para a obtenção do benefício de que
trata este artigo os alunos matriculados no ensino fundamental que estejam
cursando da 1º à 4º ano.
Art. 2º - Considera-se aluno comprovadamente carente, para todos os efeitos
da presente Lei, aquele cuja renda familiar mensal não seja superior a 02
(dois) salários mínimos e/ou a comprovação de desemprego dos pais ou
responsáveis.
Art. 3º - As despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias consignados no orçamento da Secretária Municipal
de Educação, implementados se necessário for.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
aa Ádila VAMAG
ROD O ROCHA CERQUEIRA
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Rua Marcos Vieira, nº 1621 — CEP 64.868-000, Centro, Baixa Grande do Ribeiro — PI
Fone: (89) 99913-6196 — Email: baixagrandedoribeiroGDhotmail.com
https:/Awww .baixagrandedoribeiro, pi.leg.br
ANEXO
TABELA 1: Lista de Materiais Escolares por Aluno - ENSINO
FUNDAMENTAL 1º ao 4º ano
| Agenda Escolar É | :
| Apontador com Depósito “Convencional | aa GS HZ UNE
Borracha SE Sê a
Caderno Brochura É aa | 2 UN
SUE É ERES
Es, Liquida BRR |
| Caneta Esferográfica | 2 UN
Hánia ds Cor 12 saia TR e IE Liss
| Lápis Preto E | 2 UN
| RAE Modelar eo RA doing Ec Ras
| Régua 30 em
| Tesoura Escolar
E!
|
TABELA 2: Uniforme Escolar por Aluno - ENSINO FUNDAMENTAL 1º
ao 4º ano
DESCRIÇÃO | Ge ES QT
Sexo Masculino: Calça E É oo O2UN
Sexo Masculino: Camisa E [6 02 UN
Sexo. Feminino: Saia ou | Calça E dc O OQMUN |
[Sexo Feminino/Camisa | TO O2UN
ESTADO DO PIAUÍ
i É CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO
JUSTIFICATIVA
A finalidade do presente Projeto é beneficiar os alunos realmente carentes
com material escolar e uniforme. Assim o Município irá distribuir renda, vai
oferecer as crianças e adolescentes carentes o patamar de igualdade dentro
do ambiente escolar, uma vez que é sabido que existem casos de bullying
devido à diferença social dos alunos, onde alguns podem frequentar a escola
com roupas melhores. O projeto de lei vem em consonância com a educação
universal, pública e de qualidade e que tem sido a aspiração praticamente
unânime como ferramenta de justiça social e desenvolvimento sustentável,
pois, no passado durante muitas décadas, a educação foi vista como
mercadoria e neste sentido a estrutura estatal atrofiou-se e a educação
mercantil expandiu-se vertiginosamente. E por consequência, as crianças e
adolescentes são penalizados: por um lado tem dificultado o seu
desenvolvimento escolar, e por outro o constrangimento perante a classe,
que notadamente mesmo dentro da esfera pública registram-se diferenças
sociais. Conscientes de que estamos aperfeiçoando as instituições
democráticas com aludida proposição, e considerando a grande importância
do tema, esperamos contar com o apoio de nossos ilustres pares para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2021.
Vereador - PSD
Rua Marcos Vieira, nº 1621 — CEP 64.868-000, Centro, Baixa Grande do Ribeiro — PI
Fone: (89) 99913-6196 — Email: b: baixagrandedoribeiro(Dhotmail. com
https:/Awww .baixagrandedoribeiro. pi.leg.br