materia nº 26/2021

PREFEITURA MUNICIPAL
DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO
Projeto de Lei n%/óde 31 de Agosto de 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 1.590.727,50 (Um milhão, quinhentos e noventa
mil, setencentos e vinte e sete reais e cinquenta
centavos), para viabilizar a execução dos recursos
oriundos da Complementação da União — VAAT.
O Prefeito Municipal de Baixa Grande do Ribeiro-Pl|, Jose Luiz Sousa,
usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, encaminha o
projeto de lei para a apreciação desta casa legislativa.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir credito adicional
especial no orçamento em vigor, no valor de R$ 1.590.727,50 (Um milhão,
quinhentos e noventa mil, setencentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos),
destinados a cobrir despesa computadas no presente exercício nos termos da lei
federal nº 4.320, art. 40 a 43.
Art. 2º - A execução da despesa objeto deste crédito adicional, no
orçamento vigente, será utilizada em Programas de Trabalho e nos Elementos de
despesa, com a fonte de recursos 129 —- Transferências do FUNDEB -
Complementação da União — VAAT, conforme Instrução normativa TCE/P| nº
01/2021, conforme detalhamento a seguir:
Detalhamento da despesa:
PREFEITURA MUNICIPAL
DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO
U.O. | Classificação io | Atividade Elemento de
Porgramática Despesa
12365.0010.1006 Aquisi de equip. a uam
material — permanten.
Fundeb- VAAT
12365,0010/1007 | Retoma e const [449051
021100 Escolas da Educação
Infantil- VAAT
12.365.0010.2007 Remun, Dos | 3.1.90.11 1.013.509,24
profissionais da | 3.1.90,13, 100.000,00
educação infaltil- VAAT |
Arm. 3º - Os créditos de que tratam o artigo 1º, serão abertos através de
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipaí, utilizando como fontes de recursos
àquelas preconizadas no art. 43, $ 1º e inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64
Art, 4º - Os recursos para cobertura das despesas serão aquelas derivados
da complementação previstas na lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020, no seu Art.
5º, inciso Il e na portaria interministerial MEC/ME nº 4, de 29 de junho de 2021.
Art 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer por decreto os
ajustes necessários à execução e as adequações orçamentárias necessárias ao
atendimento da referente Lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Gabinete do Prefeito Municipal de Bai
2021.
a Grande do Ribeiro-PI, em 31 de Agosto de