materia nº 26/2025

= 8a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ
| CNPJ: 41.522.194/0001-72
Av. Ceará, 735, Centro, CEP 64.225-000
E-mail: prefeiturabomprinciplopi?gmail. com
OFÍCIO 91/2025 Bom Princípio do Piauí — PI, 28 de julho de 2025
À
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUÍ
Assunto: Mensagem com pedido de Sessão Extraordinária e votação em Regime
de Urgência para projeto de Lei.
Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso
Projeto de Lei em anexo a este, que altera o art. 1º da Lei Municipal nº 227, de 18 de
julho de 2025, que institui o Programa de Concessão de Bolsas de Iniciação ao
Serviço Educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Bom Princípio do
Piauí, para incluir estudantes do ensino fundamental.
A presente proposição visa ampliar o alcance social e educacional do referido
programa, permitindo a participação de estudantes do ensino fundamental
regularmente matriculados na rede municipal. Tal medida é de extrema relevância,
visto que possibilitará o fortalecimento do vínculo dos alunos com o ambiente escolar,
o estímulo à permanência e o combate à evasão escolar, ao mesmo tempo em que
promove o engajamento e a formação cidadã dos estudantes desde as séries iniciais.
Diante da urgência e importância dessa medida para o início imediato da
inclusão dos estudantes ainda no presente ano letivo, solicitamos que o presente
projeto de lei tramite em regime de urgência, conforme dispõe o Regimento Interno
dessa Casa Legislativa.
Neste sentido, solicitamos ainda, respeitosamente, a convocação de sessão
extraordinária para a apreciação do presente projeto, de modo a garantir sua imediata
aplicação no presente exercício.
Na certeza de contarmos com a habitual atenção e colaboração dos nobres
vereadores, renovamos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
/ EEN
FRANKLIN DELANO ROOSIVELT T. VERAS
CPF: 462 66223-91
N CONTROLADOR ae Prefeitura Municipal de Bom Princípio do Piauí
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Ea io prefeiturabomprincipiopigmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ
CNPJ: 41,522.194/0001-72
Av. Ceará, 735. Centro, CEP 64 225-000
E-mail: prefeitui
abompincipioprogmail.com
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PROJETO DE LEI N'0/6/2025
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 227, de 18 de julho
de 2025, que institui o Programa de Concessão de
Bolsas de Iniciação ao Serviço Educacional no âmbito
da Rede Municipal de Ensino de Bom Princípio do
Piauí, para incluir estudantes do ensino fundamental.
E O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que
e são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 227, de 18 de julho de 2025, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído o Programa de Concessão de Bolsas de Iniciação ao Serviço
Educacional, destinado a estudantes regularmente matriculados no ensino fundamental,
médio, tecnico ou superior, com o objetivo de fomentar a formação prática e auxiliar o
funcionamento da Rede Municipal de Ensino de Bom Princípio do Piaui.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Principi auií — PI, 28 de julho de 2025.
Francisco Apo
Prefez
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Sala das Sessões:
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FRANKLIN DELANO ROOSIVELT T.
CPF: 462. 662.323-91
CONTROLADOR
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Secretario