| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2026 |
| Date | 2026-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 179/2023 para disciplinar o Processo de Escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências. |
| native_id | 52 |
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