norma nº 216/2025

Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
213 Ano XXIII • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 06 de Janeiro de 2025 • Edição V CCXXXII
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ 
CNPJ: 41 .522.594/0001-72 
Av. Ceará, 735, Centro, CEP 64.225-000 
Art. 10 -Será excluído do Programa "Bolsa M ais Renda". pelo prazo de 5 (cinco) anos. ou 
definitivamente, se reincidente, o beneficiário que prestar declaração falsa ou u sar de 
qualquer meio ilícito para a obtenção d e va ntagens. 
§ 1 ° - Ao servidor público ou agente de entidade conveniada ou parceria que concorra 
para a concessão ilícita do benefício, aplicam-se sem prejuízo das sanções civis, penais 
e administrativas cabíveis, multa equivalente ao dobro dos rendimentos ilegalmente 
pagos. corrigidos na forma prevista na legislação municipal aplicável. 
Art.11 - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades de direito 
público. bem como estabelecer p arceria s com empresas particulares e entidades de 
direito privado, patronais e sindicais, visando ao desenvolvimento das ativid ades 
relativas ao Programa de que trata esta lei. 
Parágrafo único - Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou 
privadas Interessadas em financiar o Programa. 
Art. 12 - O Programa "Bolsa Mais Renda" ficará a cargo da Secretaria de Administração, 
sob a coordenação do Diretor do Programa que será nomeado pelo Prefeito Municipal, a 
que cab erá estabe lecer normas e procedimentos para sua implementação, controle, 
acompanhamento e fiscalização. 
Art. 13 - O Programa será desenvolvido e m todos o s m eses do a no. 
Art. 14 - As despesas decorrentes da a plicação da presente Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, e suplementadas se necessário. 
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor n a d ata de s u a publicação. 
G abinete do Prefeito de Bom Princípio do Piauí-PI, 03 de janeiro de 2025 
FRANCISCO APOLINARIO ~ COSTA MORAES 
Prefeito Municipal 
ld:07384D2A4AEF412C 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUÍ 
CNPJ: 41 .522.594/0001-72 
Av. Ceará, 735, Centro, CEP 64.225-000 
LEI Nº 216 DE 03 DE JANEIRO DE 2025 
Aprova os valores d e diárias do Pode r Executivo 
do Município de Bom Princípio do Piauí (PI) a dá 
outra s providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ, Estado do Plaul, no 
uso de s uas atribuições legais e e m harmonia com as regras e princípios estabelecidos 
na Constituição Federal, Estadual, e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; 
Art. 1° Ficam estabelecidos os valores constantes na tabela de diárias do 
Poder Executivo Municipal, de servidor a serviço fora da sede do Município, por 
determinação expressa do c h efe do Executivo Municipal, a partir desta data. como 
segu e: 
VALORES DAS DIÁRIAS 
GRUPOS CARGOS 
NO ESTADO FORA DO ESTADO 
1º - Prefeito 700,00 1.400,00 
- Vice-prefeito 
2º - Secretaria Municipal 500,00 700,00 
- Assessor Especial 
30 - D emais Servidores 200,00 400,00 
Art. 2° O pagamento das diárias de viagens de servidores fica condicionado a 
serviços d e natureza técnica e administrativa d e caráter especial, definidos no ato da 
desig nação pelo Prefeito Municipal. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Bom Princípio do Piauí - PI, 03 de janairo de 2025. 
Francisco e:::: Costa Moraes 
Prefeito Municipal 
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ATA DA SESSÃO DA CÃMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI-PI, PARA A 
ELEIÇÃO E POSSE DA MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO DE 2025 A 2026. 
Ao 1 º (primeiro) dia do mês de Janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025), às 21 h 00min, em 
sessão solene realizada pela Cãmara Municipal de Bom Principio do Piauí, na Quadra 
Poliesportiva Dário Marques de Barros, situada nesta cidade na Rua Zeferino Teotônio de 
Azevedo s/n. Compareceram os senhores vereadores recém empossados: JACINTO 
COSTA MORAES, JOSE CARLOS MACHADO PEREIRA JUNIOR, MARIA NOELIA DA 
SILVA PEREIRA, ANTÔNIA LUCIA FIGUEREDO MARIANO e MARCIO ANTONIO 
FONTINELE VERAS, eleitos para o cargo de vereador da Cãmara Municipal de Bom 
Princípio do Piauí, no pleito de 06_ (SEIS) de outubro de 2024, para em conformidade com 
a Lei Orgãnica e o Regimento Interno, escolheram a mesa diretora para o biênio de 1º de 
janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, sobre a presidência do Sr. Vereador JACINTO 
COSTA MORAES o mais idoso entre os presentes a quem lhe coube dirigir esta sessão 
consoante o que dispõe o Regimento Interno dessa Casa Legislatlva, tendo sido designado 
para secretariar os trabalhos a vereadora MARIA NOELIA DA SILVA PEREIRA. Em 
seguida, a Sr. Presidente deu por aberto os trabalhos em nome de Deus, para a eleição da 
mesa diretora para os cargos de Presidente MARIA NOELIA DA SILVA PEREIRA, Vice￾Presidenta ANTONIA LUCIA FIGUEREDO MARIANO, TESOUREIRO JOSE CARLOS 
MACHADO PEREIRA JUNIOR, 1º Secretário ANTONIO MARCIO FONTINELE VERAS 2º 
Secretário JACINTO COSTA MORAES, conforme dispõe no Art. 11 do Regimento Interno 
desta Casa. Ato contínuo, o Sr. Presidente solicitou aos vereadores presentes para 
apresentarem as chapas concorrentes. Foi apenas uma chapa assim composta: 
Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro, Secretário e 2º ·secretário. Em seguida o Sr. 
Presidente anunciou em plenário que a votação da chapa única apresentada seria nominal 
e aberta. Realizada a votação, apurou-se que a chapa única obteve cinco (5) votos a favor, 
não tendo havido qualquer protesto ou impugnação. Ato continuo, O Sr. Presidente 
declarou eleita a referida chapa única e proclamou os eleitos, conferindo-lhes o 
compromisso, a posse e o exercício de seus respectivos cargos para o biênio de 2025 a 
2026. E para constar, Eu, MARIA NOELIA DA SILVA PEREIRA, vereadora secretária 
desta sessão, lavrei o presente termo que vai assinado por mim, pela Sr. Presidente e 
demais Vereadores empossados. 
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TERMO DE COMPROMISSO DE POSSE E EXERCICIO DO CARGO DE PREFEITO 
MUNICIPAL E VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI-PI. 
Ao 1 • (primeiro) dia do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025), às 20h 30min, em 
sessão solene realizada pela Câmara Municipal de Bom Principio do Piaul, na Quadra 
Poliesportiva Dário Marques de Barros, situada nesta cidade na Rua Zeferino Teolõnio de 
Azevedo s/n. Compareceram os senhores abaixo relacionados, eleitos para o cargo de 
Prefeito Municipal e Vice-Prefeito Municipal de Bom Principio do Piaul, no pleito realizado 
dia 06 de outubro de 2024 em conformidade com o que dispõe a Constituição Federal e 
Constituição Estadual do Piaul, Lei Orgênica do Municlpio de Bom Principio do Piaul e 
com fundamento na Justiça Eleitoral Brasileira para o mandato que compreende de 2025 a 
2028 para prestarem compromisso a posse e o exerclclo ao cargo de Prefeito Municipal o 
Sr. FRANCISCO APOLINARIO COSTA MORAES, portador do CPF n• 780.171.063-00 e 
Vice-Prefeito o Sr., ONOFRE DE OLIVEIRA SOUSA portadora do CPF n• 453.975.623-00. 
Sob a presidência do Sr. Vereador JACINTO COSTA MORAES, que assumiu os trabalhos 
como vereador mais idoso entre os presentes, consoante a disposto no Art. 67 da Lei 
Orgênica do Munlclplo e no Art. 3º Caput e § 5º do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, lendo sido designado para secretariar os trabalhos o vereador MARIA NOELIA 
DA SILVA PEREIRA, esta deu por aberto os trabalhos em nome de Deus, considerando a 
presença da maioria simples da composição numérica da Cêmara Municipal, o Sr. 
Presidente convidou os eleitos a cima citados, para se apresentarem perante a mesa 
diretora passando a receber e conferir seus Diplomas de Prefeito Municipal e Vice-Prefeito 
Municipal. expedidos pela Justiça Eleitoral da Comarca de Buriti dos Lopes-PI, bem como 
a declaração de bens atualizada, documentos comprobatórios de desincompatibilizaçao: 
Alo continuo o Sr. Presidente deferiu-lhes o compromisso, a posse e o exerclcio, 
convidando apresentarem o seguinte juramento: "PROMETO MANTER, DEFENDER, 
CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL, ESTADUAL E A LEI 
ORGANICA DO MUNICIPIO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM ESTAR GERAL 
E DESEMPENHAR MEU CARGO COM HONRADEZA, LEALMENTE E PATRIOTISMO, 
SOB A INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA E LEGITIMIDADE". Proferido o juramento foi-lhes 
conferido o compromisso, a posse e o exerclcio ao cargo de Prefeito Municipal e Vice￾Prefeilo Municipal de Bom Principio do Piaul-PI, para constar, Eu, MARIA NOELIA DA 
SILVA PEREIRA, vereadora secretária desta sessao, lavrei o presente termo que vai 
assinado por mim, pelo Sr. Presidente, pelos empossados. 
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