sessao nº 3

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ VA 1
AV CEARA, 715- CENTRO- TEL: 3327-1150
LIVRO DE ATAS DAS SESSÕES LEGISLATIVAS - ANO LEGISLATIVO DE 2026
— folha 06
Ata aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às 20h00 (vinte horas),
no Plenário da Câmara Municipal de Bom Princípio do Piauí, reuniram-se, sob a Presidência
da Vereadora Maria Noélia da Silva Pereira, em Sessão Ordinária, os senhores e senhoras
vereadores, estando presentes 08 (oito) vereadores, ficando constatada a ausência do
Vereador Jacinto Costa Moraes, conforme registro de presença.
Foi confirmado pela Presidente da Casa Legislativa a existência de quórum legal, em
obediência ao que dispõe o Art. 105 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom
Princípio do Piauí — PI, razão pela qual declarou, em nome de Deus e do povo de Bom
Princípio do Piauí, aberta a sessão.
Em seguida, solicitou ao Secretário da Mesa Diretora que realizasse a leitura da ata anterior,
que, após lida e colocada em votação, foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
e devidamente assinada.
Dando continuidade aos trabalhos, foi realizada a leitura do expediente, constando: Ofício nº
08/2026, encaminhando os Autógrafos nº 01/2026 e nº 02/2026, referentes aos Projetos de
Lei aprovados em sessão ordinária anterior, para fins de sanção ou veto; Ofício nº 07/2026,
encaminhando solicitação de providências referente ao funcionamento da Unidade Básica de
Saúde da Comunidade Carnaúba Baixa e Ofício nº 09/2026, encaminhando requerimentos
aprovados em sessão.
Foi procedida, ainda, a leitura do Requerimento nº 04/2026, de autoria da Presidente Maria
Noélia da Silva Pereira, com solicitação de levantamento de dados oficiais sobre crianças e
adolescentes com deficiência no Município de Bom Princípio do Piauí, e do Requerimento
nº 05/2026, de mesma autoria, que solicita informações detalhadas acerca da execução do
Programa Bolsa Família Municipal - BFM, fundamentado na Constituição Federal, na Lei
Orgânica Municipal e no Regimento Interno, visando subsidiar a função fiscalizatória do
Poder Legislativo.
No uso da palavra o Vereador Railson Souza da Costa, destacou a importância do Projeto de
Indicação ao Executivo, relacionado a kits Escolares para alunos da rede pública do
município, pedindo apoio dos colegas vereadores para aprovação da matéria.
No uso da palavra no Grande Expediente o Vereador Pedro Fontenele Teixeira, que saudou
a todos, desejando um bom início dos trabalhos legislativos, destacando a importância do
Projeto Água Doce, implantado na localidade Campos de Umarizeiras, podendo ser
estendido a outras localidades. Manifestou, ainda, preocupação quanto ao quórum da sessão,
apontando possível insegurança jurídica nas deliberações em razão da ausência de
parlamentar.
Na sua fala, o Vereador Jailson de Souza Galeno, na condição de Presidente da Comissão de
Finanças, informou a devolução de projeto ao Executivo por inconsistência formal, bem
como destacou a existência de ação judicial relacionada ao piso do magistério.
A Presidente Maria Noélia da Silva Pereira, em relação à fala do Vereador Pedro Fontenele
Teixeira, esclareceu que a nulidade de atos é competência do Poder Judiciário, reafirmando
a existência de quórum legal e a regularidade das votações, além de registrar a existência de
ação civil pública referente ao piso salarial do magistério, com indícios de descumprimento
da legislação. Ressaltou, ainda, que a atuação da Câmara está fundamentada em documentos
CN PJ cpa 01 404.587/000 1-67 “BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ
PRESENT ASIDO O CUDADÃOS. | OM TALES
A DEMOCRACIA
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ
AV CEARA, 715- CENTRO- TEL: 3327-1150
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e provas, reafirmando o compromisso com a fiscalização, a legalidade e a defesa dos direitos
dos servidores públicos.
No horário das lideranças, fizeram uso da palavra: o Vereador Jailson de Souza Galeno, que
destacou a atuação fiscalizatória dos vereadores e mencionou manifestações públicas
relacionadas às denúncias apresentadas, ressaltando que os fatos se encontram sob análise
dos órgãos competentes e o Vereador Pedro Fontenele Teixeira, que abordou a questão do
piso do magistério, a necessidade de segurança jurídica nas votações e a responsabilidade do
município quanto a gestões anteriores.
Ainda no Grande Expediente, fez uso da palavra o Vereador José Carlos Machado Pereira
Junior, que reafirmou o papel fiscalizador do Legislativo, destacando a necessidade de
independência parlamentar e acompanhamento das ações administrativas.
Fez uso do Pequeno Expediente o Vereador Márcio Antonio Fontinele Veras, que destacou
o compromisso com a defesa dos servidores públicos, especialmente dos professores,
ressaltando a importância do diálogo e do respeito entre os parlamentares.
Ao final das falas dos parlamentares, deu-se prosseguimento à Ordem do Dia. Foi colocado
em discussão e votação o Requerimento nº 04/2026, que trata do levantamento de dados sobre
crianças e adolescentes com deficiência no município, sendo o mesmo reprovado pelos
Vereadores Pedro Fontenele Teixeira, Antonia Lúcia Figueredo Mariano, Germarcio Araújo
de Albuquerque e Márcio Antonio Fontinele Veras.
Na sequência, foi colocado em votação o Requerimento nº 05/2026, referente ao Programa
Bolsa Família Municipal, sendo também reprovado pelos vereadores acima citados.
Foram encaminhados às comissões competentes o Projeto de Indicação nº 05/2026, que
propõe o fornecimento de material escolar para alunos de baixa renda do Município de Bom
Princípio do Piauí, e o Projeto de Lei nº 06/2026, de autoria do Vereador José Carlos
Machado Pereira Júnior, que trata da obrigatoriedade de placas informativas em obras
públicas no município.
Nada mais havendo a tratar, a Presidente declarou encerrada a Sessão Ordinária. E para
constar, foi lavrada a presente ata, que após lida e aprovada, será assinada na forma
regimental.
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