materia nº 1/2025

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
Ementa: Dispõe sobre a alteração de dispositivo
da Lei Orgânica do Município de Bonfim do Piauí
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ
APROVOU E A MESA DIRETORA, nos termos no artigo 43, inciso l e §1°, da Lei
Orgânica de Bonfim do Piauí, de 29 de abril de 1992, promulga a seguinte emenda ao
texto da Lei Orgânicа:
Art. 1° Fica alterado o art. 1°, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
I - a ordem Jurídica Municipal, fundada na soberania popular e no
Estado Democrático de Direito;
Art. 2° Fica incluído o inciso V ao art. 1º, da Lei Orgânica Municipal, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
V- o pluralismo político (incluído).
Art. 3º Fica alterado o art. 6°, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
II - Existência, na povoação-sede, de no mínimo trinta moradias
habitadas (incluído).
Art. 4° Fica alterado o art. 15, $ 1°, incisos I, IV e § 2º, que passa
vigorar com a seguinte redação:
1- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
a