norma nº 218/2016

ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE BONFIM DO PIAUÍ
Rua Emílio Baião, SN – Centro – Edifício Palácio Sabiá
CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí - PI
LEI N
º 218/2016 
Fixa nos termos da Constituição Federal, o 
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipal de Bonfim do Piauí para o Quadriênio
2017/2020, na forma que indica e dá outras 
providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUI, Estado 
do Piauí, no exercício de suas atribuições legais, propõe ao Plenário da Câmara o presente 
Projeto de Lei que após aprovado será encaminhado ao Senhor Prefeito para sanção.
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de 
Bonfim do Piauí para o quadriênio 2017/2020 reger-se-á por esta Lei, que observará os 
ditames da Constituição Federal.
Art. 2º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal para o quadriênio 2017/2020 será 
de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais);
Art. 3º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal para o quadriênio 2017/2020 
será de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais);
Art. 4º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais para o quadriênio 2017/2020 
será de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais);
Art. 5º - As despesas para cumprimento desta Lei será por dotação orçamentária. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí PI, aos 03 (três) dias do mês de 
novembro de 2016.
Paulo Henrique Ribeiro
Prefeito Municipal
Aprovada, sancionada, numerada e publicada no gabinete do Prefeito Municipal de 
Bonfim do Piauí, aos 03 (três) dias do mês de novembro de 2016.
Humberto Fernandes Viana
Chefe de Gabinete