norma nº 358/2024

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ESTADO DO PIAUÍ
dr eo PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ
à Rua Emílio Baião, SN — Centro
E CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí — P|
Lei nº 358/2024, de 23 de dezembro de 2024.
Altera o 82º do artigo 23 da Lei Municipal nº 165/10 de 10 de dezembro
de 2010 que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira dos Profissionais da
Educação do Município de Bonfim do Piauí e dá providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas
atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Bonfim do Piauí-P], aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - O 82º do artigo 23 da Lei Municipal nº 165/10 de 10 de dezembro de 201 0, passa a
vigorar com a seguinte redação:
(..)
8 2º - O cargo de Trabalhador em Educação, (apoio administrativo) compreende as seguintes
classes.
| - Apoio Administrativo classe A (vigia, zelador(a) e merendeiro(a)):
Il - Apoio Administrativo classe B (vigia, zelador(a), merendeiro(a) e motorista com CNH DJ;
Ill - Apoio Administrativo classe C (auxiliar administrativo; bibliotecário, digitador, vigia,
zelador(a), merendeiro(a) e motorista com CNH DJ;
IV - Apoio Administrativo classe D (auxiliar administrativo; bibliotecário, digitador, vigia,
zelador(a), merendeiro(a) e motorista com CNH DJ;
V - Apoio Administrativo classe E (auxiliar administrativo; bibliotecário, digitador, vigia,
zelador(a), merendeiro(a) e motorista com CNH D);
e Apoio administrativo classe “A” é o regularmente investido no cargo para cujo provimento
exigir-se-á habilitação específica de Ensino Fundamental Incompleto;
* Apoio administrativo classe “B” é o regularmente investido no cargo para cujo provimento
exigir-se-á habilitação específica de Ensino Fundamental Completo;
e Apoio administrativo classe “C” é o regularmente investido no cargo para cujo provimento
exigir-se-á habilitação específica em Ensino Médio:
e Apoio administrativo classe “D” é o regularmente investido no cargo e seja detentor em
habilitação de nível médio e mais formação técnica em: multimeios didáticos, alimentação escolar,
infra-estrutura e gestão escolar.
e Apoio administrativo classe “E” é o regularmente investido no cargo e seja detentor em
habilitação de nível superior.
Art. 2º, O trabalhador em educação investido no cargo de motorista com CNH D deverá manter
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e ESTADO DO PIAUÍ
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: A Rua Emílio Baião, SN — Centro
Oct CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí — PI
sempre atualizados cursos para o transporte coletivo de passageiros, bem como curso especializado
para condutores de veículos de transporte escolar.
Art. 3º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí, Estado do Ri. á 23( (vinte Ni três) dias, á
do mês de dezembro do ano de. id T vinte e pa [/ | | /
Veia ana Pinda 4)
Prefeito Municipal
Aprovada, sancionada, MAN no gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do
Piauí/P|, aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro do ano de 2024 (dois mil vinte e quatro).
7 a) Fa Doado TG jar NÚ ft
/J James Rodrigues Alves PÁ 7
f Chefe de Gabinete A