norma nº 361/2025

MM
MD rg, ESTADO DO PIAUÍ .
E q PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ
Rua Emílio Baião, SN — Centro
CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí — P|
VT)
LEI Nº 361/2025, de 18 de janeiro de 2025
Dispõe sobre a alteração do artigo 68, $1º
da Lei Municipal nº 311/2023 de 28 de março de
2023 que “Estabelece a Estrutura e O
Funcionamento do Conselho Tutelar de Bontim do
Piauí/PI e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no
uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal de Bonfim do Piauí-PI, aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. O $1º do artigo 68 da Lei Municipal nº 311/2023 de 28 de março de
2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
(..)
8 1º- No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de remuneração,
o valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), que será reajustado anualmente
conforme o índice aplicado ao salário mínimo nacional.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus
efeitos legais a partir de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí, aos 18 (dezoito) dias do
mês de janeiro do ano de 2025.
/)
Hg Ribeiro | PÃO
Prefeito Municipal
Aprovada, sancionada, numerada e publicada no gabinete do Prefeito
Municipal de Bonfim do Piauí/PI, aos 18 (dezoito) dias do mês de janeiro do ano de
2025. )
o
! Humberto Fernandes Viana
Chefe de Gabinete