norma nº 97/2005

 ESTADO DO PIAUÍ
 PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ
CGC(MF) 41.522.210/0001-27
 Rua Emílio Baião, s/n – Centro Edifício Palácio Sabiá
CEP. 64.775-000 – Bonfim do Piauí – PI
Mensagem nº 02, de 21 de Setembro de 2005
Senhores Membros da Câmara Municipal:
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o 
Projeto de lei em anexo, que objetiva a criação da Coordenadoria Municipal de Defesa 
Civil - COMDEC.
2. O Projeto inclui as diretrizes da Política Nacional de Defesa Civil a serem 
adotadas por todos os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil e estabelece os 
princípios fundamentais sobre o assunto, deixando a regulamentação a ser elaborada 
posteriormente.
3. A matéria disciplina os princípios básicos de defesa civil no município, a 
competência dos órgãos e as disposições gerais.
4. Este Projeto, se transformado em lei pela soberana vontade dos Senhores 
Membros dessa Casa do legislativo Municipal, irá fortalecer o Poder Público do 
Município consoante à prevenção e preparação relacionadas com o risco de desastres 
e, resposta aos desastres e reconstrução, quando da ocorrência dos mesmos.
5. Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de 
que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de 
prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos 
de elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Bonfim do Piauí, 22 de Setembro de 2005.
LINO RIBEIRO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 97/2005
Cria a Coordenadoria Municipal de 
Defesa Civil (COMDEC) do Município 
de Bonfim do Piauí e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Bonfim do Piauí 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do 
Município de Bonfim do Piauí, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual 
substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de 
defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2° - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e 
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da 
população e restabelecer a normalidade social.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, 
sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais 
e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;
III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação 
anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade 
afetada.
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de 
situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade 
afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
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Art. 3° - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, 
estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer 
subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4° - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão 
integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5°- A COMDEC compor-se-á de:
I. Coordenador ou Secretário-Executivo
II. Conselho Municipal
III. Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operativo
Art. 6° - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo 
municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Defesa Civil no município.
Art. 7°- Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais 
de ensino noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 8° - O Conselho Municipal será composto pelo Presidente e. . . ( ver página 5) 
etc.
Art. 9°- Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais 
exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a 
qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação 
serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no 
prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
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Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí- PI, em 22 de Setembro de 2005.
LINO RIBEIRO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Sancionada, registrada, numerada e publicada a presente Lei no Gabinete do 
Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí (PI), aos vinte e dois dias do mês de Setembro 
de 2005.
MAURILIO FERNANDES DA SILVA
Chefe de Gabinete
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Decreto nº ........., .................de Setembro de 2005.
Regulamenta a Lei n° 097, 22 
de Setembro de 2005, que cria a 
Coordenadoria Municipal de 
Defesa Civil - COMDEC.
Art. 1° - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC é o órgão da 
administração pública municipal responsável pela coordenação das ações de Defesa 
Civil, no município.
Art. 2° - São atividades da COMDEC:
I. Coordenar e executar as ações de Defesa Civil;
II. Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à Defesa Civil;
III. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Defesa Civil;
IV. Elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo 
de normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no 
Orçamento Municipal;
V. Prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de 
recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da 
União, na forma da legislação vigente;
VI. Capacitar recursos humanos para as ações de Defesa Civil:
VII. Manter o órgão central do SINDEC informado sobre as ocorrências de 
desastres e atividades de Defesa Civil;
VIII. Propor à autoridade competente a declaração de Situação de Emergência 
ou de Estado de Calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo 
Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC;
IX. Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações 
de desastres.
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IX. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, 
vulnerabilidades e riscos de desastres;
X. Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
XI. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento 
da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;
XII. Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e 
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
XIII. Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o 
transporte de produtos perigosos puser em perigo a população;
XIV. Implantar programas de treinamento para voluntariado;
XV. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e 
equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
XVI. Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidades 
irmanadas);
XVII. Promover mobilização comunitária visando a implantação de Núcleos 
Comunitários de Defesa Civil - NUDEC, nos bairros e distritos.
Art. 3° - A COMDEC tem a seguinte estrutura:
I. Coordenador ou Secretário-Executivo 
II. Conselho Municipal
III. Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operativo
Parágrafo Único - O Coordenador ou Secretário-Executivo e os dirigentes da 
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil serão designados pelo Prefeito Municipal 
mediante Portaria.
Art. 4°- Ao Coordenador ou Secretário-Executivo da COMDEC compete:
I. Convocar as reuniões da Coordenadoria;
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II. Dirigir a entidade representando-a perante os órgãos governamentais e não 
governamentais;
Ill. Propor ao Conselho Municipal o plano de trabalho da COMDEC;
IV. Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;
V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular 
funcionamento da COMDEC;
VI. Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos 
orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade a 
que se propõe a COMDEC.
Parágrafo Único - O coordenador ou Secretário-Executivo da COMDEC poderá 
delegar atribuições aos membros do Conselho, sempre que achar necessário ao bom
cumprimento das finalidades da entidade, observado os termos legais.
Art. 5°- O Conselho Municipal poderá ser constituído de membros assim 
qualificados:
- Representante da Câmara dos Vereadores;
- Representante do Poder Judiciário;
- Representante da Secretaria Municipal de .........................;
- Representante de Órgãos Não-Governamentais (Rotary Club, Lions, Maçonaria, 
Clero etc);
- Representante de outras entidades (citá-Ias se for o caso: unidades militares, 
órgãos de serviços essenciais, líderes comunitários, etc).
Parágrafo Único - Os integrantes do Conselho Municipal não receberão 
remuneração, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município restringindo-se às 
despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas.
Art. 6°- À Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete:
I. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e 
equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
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II. Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Defesa Civil.
Art. 7°- Ao Setor Técnico (ou Seção de Minimização de Desastres) compete:
I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, 
vulnerabilidades e riscos de desastres;
II. Implantar programas de treinamento para membros e voluntários da COMDEC;
III. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da 
população, motivando ações relacionadas com a Defesa Civil, através da mídia local;
IV. Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e 
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
Art. 8°- Ao Setor Operativo (ou Seção de Operações) compete:
I. Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
II. Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de 
desastres.
Art. 9°- No exercício de suas atividades, poderá a COMDEC solicitar das pessoas 
físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e 
os danos a que esta sujeita a população, em circunstâncias de desastres.
Art. 10 - Os recursos do Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal poderão ser
utilizados para as seguintes despesas:
a)diárias e transporte;
b) aquisição de material de consumo;
c) serviços de terceiros;
d)aquisição de bens de capital (equipamentos e instalações e material permanente ); e 
e)obras e reconstrução.
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Art. 11 - A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial 
será feita mediante os seguintes documentos:
a) Prévio empenho;
b) Fatura e Nota Fiscal;
c) Balancete evidenciando receita e despesa; e d) Nota de pagamento.
Art. 12 - A Prefeitura Municipal de Bonfim do Piauí poderá fazer constar dos 
currículos escolares da rede de ensino municipal, noções gerais sobre os 
procedimentos de Defesa Civil.
Art. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
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