| Tipo | Lei ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 379 / 2026 |
| Date | 2026-04-07 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal aderir ao parcelamento de débitos previdenciários junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025, e dá outras providências." |
| native_id | 143 |
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