norma nº 198/2014

NFIM DO PIAUÍ
| e da Seguridade Social;
dios com pessoal e encargos sociais;
utárias do município e medidas para
correspondente;
'ÃO PÚBLICA MUNICIPAL
para o exercício de 2.015 serão
bem como em consonância com
9 Anexo I, que integra esta Lei, a
ceiro de 2.015:
escente, adi ao deficiente;
através de cursos que qualificam a mão de obra local e
“Lei para Alterações do PPA (Plano
scutivo) poderá aumentar ou diminuir as
as orgadas com a receita estimada, de
» do Onçarreto do Município fe
Ie encargos sociais, o serviço da
cento) € da receita Proveniente de
0 do ADCT e da Lei nº. 11.494 de
16.253, de 13/11/2007, 6.278 de
io, ajustes ou congêneres.
cípio poderá transferir recursos a
» pelo qual fiquem claramente
:
s para prestações de contas.
trutura organizacional aprovada por Lêi,
istração Direta e Indireta, inclusive
com constituição ou aumento de
2
E
o
O
3
5
E
será identificada por projetos. e
indicação sucinta de metas que caracterizam o produto
a cada Projeto e Atividade, sem
cas dotad: um código numérico sequencial.
pressa através de códigos indicadores
a para atender à conveniência da execução orçamentária:
Entidade não integrantes dos Orçamentos Fiscais e
Poder Legislativo Municipal, incluído os subsídios dos
s com inativos, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento)
ye das tr nsferências constitucionais efetivamente
» inciso I da Constituição federal
com subsídios dos: vereadores
ituição Federal (E.C nº 58/2009).
Seguridade Social, bem como do
Seguridade Social; bem como do
ia econômicas;
“da seguridade social, bem como
letras A,Bec, sobre a evolução
la Despesa, co] mê a Lei nº 4.320/64.
anual, “a serem incluídas na proposta
programas de perações de crédito.
Lei Complementar 101/2000.
da divida d Município deverão considerar apenas as
lecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data
Social abrangerá as ações governamentais dos poderes,
los órgãos, fundos e entidades
sa
de Saúde, Previdência e Assistência
Bi
MUNICÍPIO COM O PESSOAL
para o Poder Executivo e 6% para [o
19 e inciso HI, do Art. 20, da Lei
à, excluídas as Receitas relativas à
e Assistência Social, conforine
trata este artigo, abrange os gastos
775-000
IFIM DO PIAUÍ
ia suficiente para atender as projeções de despesas até o
incisos 1 e II da Constituição da
remuneração: além dos índices
ia bem como a admissão; a
“Autarquias e Fundações, só poderá
a
a entidades sem fins lucrativos
e processo interno, nas áreas de
da financeira às entidades que não prestarem contas dos
uas contas aprovadas pelo Executivo
e 159, da Constituição Federál,
alores de convênios, alienações de
lei específica tornando este poder
1
dos tributos municipais.
de setembro o Projeto de Lei
Anual não for éncaminhado até 30 de
dotar à lei orçamentária em vigor como
a despesa pública na forma da
impõem todas as alterações que
cas, e a Portaria SOF/SEPLAN nº
arias SOF/SEPLAN Nº 163 de 04.05.01, Nº
aliza os elementos de despesa. E
SEPLAN nº42, de 14 de abril de
é codificação com 04 dígitos de
ezembro de 2.014, acompanhada do
ic; órgão, os projetos e atividades, os
amentos com valores evidamente atualizados. é
abertura de créditos adicionais integrarão os Quadros de
Orçamento, conforme dispõe o
everá ser procedida pelo Poder
fpi desponaável pela apreciação dos
13
ESTADO DO PIAUI
CNPJ 41.522.210/0001-27
Bonfim do Piauí (PN
E Fone: (89) 3581-1165
subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual,
Rua Emílio Baião, S/N - Centro - 64 .775-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ
disporá sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras e oficiais de
fomento.
Art. 35º - Caso seja necessário à limitação de empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira, em conformidade com alínea “b” incis
1 do Artigo 4º da LRF, de
04/05/200, para atingir as metas fiscais previstas no Anexo de ai Fiscais desta Lei orçamentária ,
será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocado
para o atendimento de “outras
despesas correntes inversões financeiras“ de cada poder, aos trinta dias subsequentes.
Art. 36 - Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2.015 não seja aprovado e sancionado até 31
de dezembro de 2.014, a programação dele constante poderá ser executado até a edição da respectiva
Lei orçamentária na forma originalmente encaminhada a Câmara Legislativa, excetuados os
investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com
Municipal.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2015.
Art. 38. Revogam-se as disposições em contrário.
recursos ordinários do Tesouro
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí, 07 de Julho de 2014.
AA ema Ribeiro
Prefeito Municipal
poe
Sancionada, numerada e publicada a presente Lei no ão do Prefeito Municipal de
Bonfim do Piauí (PJ), aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano
e dois mil e quatorze.
Humberto Fernandes Viana
Chefe de Gabinete
14
o Gabinete do Prefeito;
15
16
ANEJAMENTO E FINANÇAS
da administração e tesouraria;
fado e Patrimônio;
17
MBO PIAUÍ
18
IM DO PIAUÍ
- 000
eoutros logradouros;
vadeira, PA Enchedeira, Caminhão
es Rodoviários;
irOs;
io públicos;
tacional;
19
ividades cívicas e:
TURA, ESPORTES E LAZER - SEDUC
do município;
s do Município e de nosso Estado;
20
FIM DO PIAUÍ
75-000
é outras atividades que possam;
modo geral nos jovens e adultos do
1 | de Educação; -
21
[al
sin Médio;
22
-DbD
es administrativo);
23
veis & equipamentos;
24
1M DO PIAUÍ
— SEMAS
lações da Secretaria Municipal de
ito: Social e de Direitos Humanos:
ticipal de Assistência Social; Conselho
a itação; Conselho Tutelar; Conselho
Comissão de Combate ao Trabalho
ência Social).
25
sá população de baixa renda fortalecendo as atividades
;-contendo recursos cofinanciados pelo.
a à Família;
des Sócio — AJSH: ações sócio
ão aos Jovens;
ial e de Direitos Humanos:
26
e Contábeis.
2
28