norma nº 231/2017

CETTE CA
ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE BONFIM DO PIAUÍ
CNPJ: 41.522.210/0001-27
Lei Municipal Nº 231/2017
Altera os artigos 6º e 9º da Lei Municipal nº 160/09 de 18 de
dezembro de 2009 que cria o Conselho Municipal de Educação e dá
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas
atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Bonfim do Piauí-Pl, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. O artigo 6º da Lei Municipal nº 160, de 18 de dezembro de 2009, passa a vigorar com à
seguinte redação:
Art 6º O mandato de cada membro do CME terá a duração de 04 (quatro) anos,
permitida uma recondução,
Art, 2º. O artigo 9º da Lei Municipal nº 160, de 18 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art 9º - O Conselho terá Presidente e Vice-Presidente, que serão escolhidos
(eleitos) entre os membros do Conselho, cujas atribuições serão definidas no Regimento
Interno,
Art. 3º, Essa lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí Pl, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de
setembro de 2017.
efeito Municipal
Aprovada, sancionada, numerada elpublicada no gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do
Piauí, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de setembro de 2017.
Raimundo Emídio Viana Pindaíba
Chefe de Gabinete
Rua Emílio Baião, S/N Centro. Palácio Sabiá —
Bonlim do Piaui - PL - 64775-000