norma nº 287/2022

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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ
Rua Emílio Baião, SN - Centro
CEP: 64:775-000 - Bontim do Piauí - PI
LEI Nº 287 DE 29 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a regulamentação destinação do incentivo financeiro de
pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil no âmbito do
Município de Bonfim do Piauí — PI e, dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ (Pl), Pauto Henrique Viana Pindaíba, no uso de
suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO a Portaria MS/GM
nº 2.979 de 12 de novembro de 2019 que institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo
modelo, de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de
Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017,
CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 102, de 20 de janeiro de 2022 - Dispõe sobre os indicadores
do pagamento por desempenho, no âmbito do Programa Previne Brasil.
CONSIDERANDO a Portaria MS/GM 2,173 de 06 de Outubro de 2020 que dispõe sobre o método de
cálculo e estabelece o valor do incentivo financeiro federal de custeio do pagamento por desempenho,
no âmbito do Programa Previne Brasil.
Art. 1º Fica regulamentado o incentivo financeiro por desempenho aos servidores da Secretaria
Municipal da Saúde com base nas Portaria MS/GM 2.979 de 12 de novembro de 2019, Portaria MS/GM
102 de 20 de janeiro de 2022 e Portaria MS/GM 2,173 de 06 de outubro de 2020.
Art. 2º.O incentivo financeiro por desempenho será transferido mensalmente, fundo a fundo, pelo
Ministério da Saúde ao Município de Bonfim do Piauí (P!), o qual será calculado a partir do cumprimento
de meta para cada um dos indicadores estabelecidos conforme Portaria MS/GM 2.979 de 12 de
novembro de 2019, Portaria MS/GM 102 de 10 de janeiro de 2022 e Portaria MS/GM 2.173 de 06 de
outubro de 2020.
Art. 3º A apuração dos indicadores será realizada pelo Ministério da Saúde quadrimestralmente
(janeiro-abril, imaio-agosto, setembro-dezembro) bem como a definição doo valor do incentivo
financeiro a ser repassado ao município com base no Indicador Sintético Final.
Parágrafo Único. O Incentivo financeiro por desempenho possui os seguintes objetivos:
|- Estimutar a participação dos servidores da Secretaria da Saúde no processo continuo e progressivo
de melhoria dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade dos serviços de saúde, o processo
detrabaihê:e os résultados dos indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde:
Il — Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a
definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
IH - Incentivar financeiramente o bom desempenho de servidores e equipes, estimulando-os na busca
de melhores resultados para a qualidade de vida da população;
IV — Garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a atenção à saúde,
permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.
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Art. 4º Do valor total referente ao “Incentivo Financeiro por Desempenho” repassado ao Município de
Bonfim do Piauí pelo Ministério da Saúde, serão destinados 100% (cem por cento) para pagamento de
Incentivo financeiro por Desempenho para os profissionais da Atenção Básica.
Art, 5º O pagamento dos valores aos servidores estará condicionado ao repasse do Incentivo
Financeiro por Desempenho do Ministério da Saúde e será pago no mês subsequente a competência
do repasse federal,
Parágrafo Único: O pagamento da gratificação fica condicionado ao cumprimento das
metas/Indicadores estabelecida no anexo | deste projeto de lei, após avaliação feita pela coordenação;
sendo a gratificação vinculada ao desempenho conforme percentual de metas atingidas pelas equipes.
Art. 6º.0s servidores mencionados no & 1º deste artigo terão direito ao incentivo financeiro par
desempenho no caso de estarem vinculados as equipes na base do CNES (Cadastro Nacional dos
Estabelecimentos de Saúde) e cumprirem os critérios estabelecidos nesta lei,
$1º Os profissionais que terão direito devem pertencer as seguintes categorias:
1- Agentes Comunitários de Saúde das equipes das Estratégias Saúde da Família:
Il- Auxiliares é Técnicos em Enfermagem;
Il - Auxiliares e Técnicos de Serviço Bucal;
IV - Enfermeiros;
V- Dentistas;
Vi=Profissionais de nível superior que estejam vinculados às Estratégias Saúde da Farnília tompondo
as equipes multiprofissionais.
VII - Médico.
$º Os servidores receberão Gratificação por Desempenho no valor proporcional às metas, indicadores
alcançados pela equipe de saúde de acordo com os critérios estabelecidos nos anexos | e || desta Lei,
após” avaliação “pelo Ministério da Saúde e Departamento da Atenção: Básica Municipal
quadrimestralmente ou conforme prazos de avaliações estipulados pelo Ministério da Saúde.
83º O pagamento da Gratificação por Desempenho aos servidores estará condicionado ao repasse do
Incentivo financeiro por Desempenho do Ministério da Saúde e será pago no mês subsequente à
competência do repasse federal,
5 4º O Múnicípio fica desobrigado do pagamento da Gratificação por Desempenho caso o Programa
Previne Brasil, do Governo Federal, deixe de existir.
8 5º Para o recebimento da gratificação por desempenho prevista no caput deste artigo será necessário
que todos os profissionais estejam vinculados à Estratégia de Saúde da Família, Estratégia de Saúde
Bucal e Equipe Multiprofissional, desde que trabalhem, comprovadamente, no mínimo 40 (quarenta)
horas-sêmanais ou outra carga horária regularmente aceita pelo Ministério da Saúde, devendo todos
estarem incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
5 6º A carência mínima exigida para os servidores e demais profissionais que os habilitem ao
recebimento da gratificação por desempenho prevista nesta lei será de 4 (quatro) meses de atuação
no programa. VA
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87º Os profissionais de nível médio constantes do Anexo || desta lei são os elencados nos incisos |, ||
e Ill do 8 1º deste artigo,
Art. 7º A definição do valor do incentivo a ser pago a cada servidor será conforme o Anexo II.
8 1º Considera-se apto a receber o incentivo o servidor que atender aos requisitos estabelecidos nesta
lei,
Art. 8º O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de desistência, exoneração, rescisão ou
afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais,
81º Perderão também o direito ao recebimento do incentivo os seguintes casos:
|- Férias por período superior a 15 (quinze) dias ou mais;
HI - Atestados para todos os casos superiores a 15 (quinze) dias ou mais;
Hk- Licença para tratamento de assuntos particulares;
IV - Licença-matemidade e/ou gestante:
VI - Licença para tratamento de incapacidade temporária ou permanente:
VII - Declaração de acompanhamento de familiar para tratamento de saúde e/ou consulta médica
superior à 15 (quinze) dias ou mais:
VIII - Faltas injustificadas por período igual ou superior a 03 (três) dias consecutivos ou não;
IX — Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias
e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
X — Profissionais que integre o Programa Mais Médico ou qualquer outro que tratar-se de servidor
vinculado diretamente ao Estado ou União;
XI — Ausência nas capacitações e reuniões inerentes ao Programa Previne Brasil, salvo quando
justificativas aceitas pela Coordenação na qual o servidor esteja subordinado,
8 2º Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito ao Incentivo, o valor descontado será
revertido para o Fundo Municipal da Saúde para que seja aplicado nas demais despesas autorizadas
nas Portarias inerentes ao Programa do Governo Federal.
Art, 9º O incentivo financeiro passa a vigorar a partir da publicação da presente lei,
Art. 10. O pagamento do incentivo aos servidores listados na tabela de Indicadores e Metas de
Produtividade, que será elaborada pela Secretaria da Saúde, estará condicionado ao alcance das
metas,
Parágrafo Único. Para o registro correto de informações relacionadas aos indicadores de pagamento
por desempenho do Programa Previne Brasil e para o alcance das metas para cada indicador, 05
servidores deverão observar as fichas de qualificação do conjunto de indicadores que compõem o
incentivo financeiro de Pagamento por Desempenho (NOTA TÉCNICA Nº 11/2022-DESF/SAPS/MS) é
o Guia para Qualificação dos Indicadores da APS disponibilizado pelo Ministério da Saúde, conforme
Anexo |. IA
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Art, 11, A apuração das metas alcançadas pelos servidores será realizada quadrimestralmente pela
Coordenação da atenção Básica, que enviarão mensalmente para o setor financeiro a tabela com os
resultados alcançados por cada servidor no mês anterior.
Art. 12, Para apuração das metas alcançadas pelos servidores serão utilizados dados de produção
registrados nos Isistemas de Informação da Atenção Básica (SISAB/e- SUS),
Art. 13. O Incentivo financeiro por desempenho em nenhuma hipótese incorporará ao salário do
servidor, sendo a sua natureza exclusivamente indenizatória.
Art. 14.:Revoga-se as disposições publicados em Lei e Decretos anteriores,
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de março de.2022.
Aprovada, sancionada, numerada e publicada no gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí, aos
29 (vinte e nove) dias do mês de março de 2022,
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Dercilio Santos Pindaíba
Chefe de Gabinete
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CEP: 84,775-000 - Bonfim do Piaui - Pl
Proporção de gestantes com pelo
menos 6 (seis) consultas pré-natal
realizadas, sendo a primeira até a 123
semana de gestação
Proporção de gestantes com realização
de exames para sifilis e HIV
Proporção de gestêntes com
atendimento odontológico realizado
obertura de exame citopatológico
Cobertura vacinal de Poliomielite
inativada e de Pentavalente
Percêniualde pessoas hipertensas com
pressão arterial aferida em cada
semestre
Percentual de diabéticos com solicitação)
de hemoglobina glicada