norma nº 296/2022

Lei nº 296 de 21 de junho de 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, 
no valor de R$ 123.387,64 (cento e vinte e três
mil, trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e 
quatro centavos), e a criar fonte de recurso 
viabilizar a execução para o fim a que se destina 
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí–PI, usando de suas atribuições legais que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei:
Art. 1° Fica aberto no orçamento em vigor, Lei Orçamentária Anual nº 278/2021, de 
30/11/2021, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 123.387,64 (cento e vinte e três
mil, trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 2º - A execução da despesa objeto deste crédito adicional, no orçamento 
vigente, será utilizada em Programas de Trabalho e nos Elementos de Despesa a seguir, 
com a fonte de recursos 704 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo 
e Gás Natural, conforme preconizada pela Nota Técnica SEI nº 23290/2022/ME.
Detalhamento da despesa:
• 02.06.00 – Secretaria Municipal de Administração, Planej., e Finanças
Detalhamento Códigos Especificações Valor
Rubrica Orçamentária 28.846.0003.2020 Encargos com PASEP
R$ 1.233,86
Elemento 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e 
Contributivas
Fonte de Recurso 704 Transferência da União 
Referente a Royalties do 
Petróleo e Gás Natural
• 02.07.00 – Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Transp. e Serv. Públicos
Detalhamento Códigos Especificações Valor
Rubrica Orçamentária 15.452.0009.1026 Const. Rest. de Praças, R$ 105.478,75
Parques, Jardins e Outros 
Logradouros Públicos
Elemento 4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte de Recurso 704 Transferência da União 
Referente a Royalties do 
Petróleo e Gás Natural
• 02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação
Detalhamento Códigos Especificações Valor
Rubrica Orçamentária 12.361.0001.1015 Construção, Ampl. e Rest. de 
Unidades Escolares
R$ 16.675,03
Elemento 4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte de Recurso 704 Transferência da União 
Referente a Royalties do 
Petróleo e Gás Natural
Art. 3º - Os créditos de que trata o artigo 1º, serão abertos através de Decreto do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fonte de recurso o excesso de 
arrecadação, autorizados em Lei, conforme dispõe o art. 43, § 1º e inciso II da Lei Federal 
nº 4.320/64.
Art. 4º Os recursos para cobertura das despesas com o programa ora criado, são 
derivados das transferências oriundas da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do 
Pré- Sal.
Art 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer por decreto os ajustes à
execução do programa e as adequações orçamentárias necessárias ao atendimento das 
recomendações da Nota Técnica SEI nº 23290/2022 do Ministério da Economia.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí-PI, em 21 de junho de 2022.
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Paulo Henrique Viana Pindaíba
Prefeito Municipal