norma nº 302/2022

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ
Rua Emílio Baião, SN — Centro
CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí - PI
Lei Municipal nº 302/2022
Dispõe sobre a criação do processo de seleção meritocrática
da gestão escolar do Município de Bonfim do Piaui-PI, na
forma que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ, Estado do Piauí, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei
Art.1º, Esta Lei institui a criação do processo de seleção meritocrática da gestão escolar, para
os cargos e/ou funções de diretor escolar, em cumprimento às metas do Plano Municipal de Educação,
atreladas ao art. 14, 8 1º, |, da Leinº 14,113, de 25 de dezembro de 2020.
Art.2º, Fica condicionado que, para o exercício do cargo de diretor escolar, o cidadão deverá
participar e ser qualificado em seleção meritocrática.
Art3º. O processo de seleção meritocrática e de desempenho da gestão escolar dar-se-á
através de edital, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação de Bonfim do Piauí, que
definirá os critérios de formação mínima e análise de currículo.
Art.4º Serão qualificados neste processo aqueles que tenham atingido o quantitativo minimo de
pontuação definido no edital.
Art. 5º. Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal indicar os membros da gestão escolar
dentre os qualificados.
Art.6º. A qualificação por edital não muda a essência do cargo, que continuará a ser de livre
nomeação e exoneração.
Art. 7º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí, aos 09 dias do mês de setembro do ano de
2022.
Aprovada, sancionada, numerada e publigada no gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do
Piauí, aos 09 dias do mês de setembro do ano de 2022. /
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James Rodrigues Alves
Chefe de Gabinete