norma nº 309/2023

| ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ
Rua Emílio Baião, SN — Centro
CEP. 64.775-000 - Bonfim do Piaui - P|
LEI Nº 309/2023 de 23 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre a atualização do piso salarial profissional e reajuste dos
vencimentos dos profissionais do magistério da Educação Básica do
Município de Bonfim do Piauí/P| e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas
atribuições, e cumprindo o que determina a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica instituída a atualização do Piso Salarial do Magistério Público Municipal no
percentual de 14,96% (quatorze virgula noventa e seis por cento) para o ano de 2023.
Art. 2º - Em decorrência da atualização do Piso Salarial do Magistério Público Municipal,
conforme percentual descrito no art. 1º, a Matriz de Vencimentos será corrigida nos termos do anexo |
desta Lei,
Art. 3º - As despesas resultantes da atualização dos vencimentos dos profissionais do
magistério ocorrerão à conta do recursos consignados na LOA vigente do Município, podendo ser
aletrada para atender aos efeitos desta Lei.
Art. 4º» Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao mês
de janeiro de 2023,
Art. 5º » revogam-se as disposições em'contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí, aos 23 dias do mês de fevereiro do ano de
ay
Aprovada, sancionada, numerada publicada no gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do
Piauí, aos 23 dias do mês de fevereiro do ano de 2023,
James Rodrigues Alva
Chefe de Gabinete
2028.
AN N
Prefeito Municipal
IM DO p,
a 7 Hay
ESTADO DO PIAUÍ
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Anexo |
TABELA VENCIMENTAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
BONFIM DO PIAUÍ/PI
PISO DEFINIDO PELO MEG A SER REAJUSTADO A PARTIR DE JANEIRO DE 2023
NIVEIS 7
na | H II) Iv V VI VI
CLASSES "=.
L
20,55 | 4641,58 |4873,6
st [42H] 4420,55 | 4641,58 | 4873,66
5117,34] 5373,21
5641,87 | 5923,96 |
-2820,93 |, 2961,97
6488,15 | 6812,55
5083,63 5604,70 |5884,94
40H | 5846,18 | 6138,49 6445,41 7461,37 | 7834,44
j -3069,24 68. | 391721
sD 16723,10 | 7059,26 7412,22 9009,60
[20H] 3361,5