norma nº 310/2023

ESTADO DO PIAUÍ ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ
Rua Emílio Baião, SN — Centro
CEP: 64,775-000 - Bonfim do Piauí - PJ]
LEI Nº 310/2023 de 23 de fevereiro 2023
Cria os cargos de Monitores Escolares de Ensino Infantil, Fundamental
Menor, Reforço Escolar e Transporte Escolar (Programa Juntos pela
Educação) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas
atribuições, e cumprindo o que determina a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam criados, na estrutura administrativa do Município, o Programa Juntos pela
Educação com os cargos transcritos abaixo, com seus requisitos de ingresso, número de vagas, incentivo
financeiro e jornada de trabalho:
, Remuneração | Jornada de
Cargo Requisitos Vagas (R$) Trabalho
Monitor Escolar de | - Maior de 18 (dezoito anos);
Ensino Infantil - Formação Escolar em nivel Superior
ou cursando Curso Superior;
- Formação em nível médio na área de | 15 660,00 20hs
Magistério;
- Não possuir cargo público não
acumulável, nos termos da CF;
Monitor Escolar de | - Maior de 18 (dezoito anos);
Ensino Fundamental | - Formação Escolar em nível Superior
Menor ou cursando Curso Superior;
- Formação em nível médio na área de 15 660,00 20hs
Magistério:
- Não possuir cargo público acumulável,
nos termos da CF:
Monitor de | - Maior de 18 (dezoito anos);
Transporte Escolar | - Formação Escolar de nível Médio;
- Não possuir cargo público acumulável, 2 860,00 20h
nos termos da CF; 1
Monitor Escolar de | “Maior de 78 (dezoito anos); "|
Reforço Escolar - Formação Escolar em nível Superior
ou cursando Curso Superior;
- Formação em nível médio na área de 30 1.300,00 40hs
Magistério;
- Não possuir cargo público acurnulável,
nos térmos da CF:
Parágrafo único - A remuneração descrita no quadro acima tem natureza indenizatória,
consistindo em incentivo financeiro destinado a profissionais em início de carreira ou em busca de uma
nova oportunidade profissional e estudantes para o desenvolvimento prático das atividades inerentes a
sua formação acadêmica.
Art. 2º - São atribuições do Monitor Escolar de Educação Infantil e Ensino Fundamental Menor:
8 1º » Auxiliar o professor na orientação dos alunos em sala de aula e nos recreios dirigidos;
8 2º - Planejar as atividades de monitoria junto ao professor-titular e auxiliar nas atividades de
acolhimento e despedida das crianças:
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8 3º - Auxiliar nas atividades individuais das crianças (uso do banheiro, jogos, brincadeiras,
lanche e similares);
8 4º . Realizar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato
(professor), bem como participar das atividades pedagógicas da escola, sempre que convocado pelo
professor ou diretor da escola.
Art. 3º - Compete ao Monitor de Transporte Escolar:
8 1º - Acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na
escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar,
até o desembarque nos pontos próprios;
8 2º» Verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de
transporte escolar e orientar os alunos quanto ao risco dê acidente, evitando colocar partes do corpo
para fora da janela;
83º. Identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do local; bem
como os horários dos transportes, informando aos pais e alunos;
8 4º » Conferir se todos os alunos frequentes no dia estão retornando para os lares; e tratar os
alunos com urbanidade e respeito, comunicar casos de conflito ao responsável pelo transporte de alunos;
85º - Ser pontual e assíduo, ter postura ética e apresentar-se com vestimentas confortáveis é
adequadas para o melhor atendimento às necessidades dos alunos;
86º - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
Art. 4º - São atribuições do Monitor de Reforço Escolar:
81º - Auxiliar o professor na orientação dos alunos extra classe de forma dirigida a melhoria das
áreas de ensino e aprendizagem de maior dificuldade dos alunos;
82º - Facilitar o aprendizado e aprimorar a execução dos planos de ensino da disciplina:
83º - Planejar as atividades de monitoria junto ao professor-titular e auxiliar nas atividades de
acolhimento e despedidas das crianças;
84º - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato, bem
como participar das atividades pedagógicas da escola, sempre que convocado.
Art. 4º - Os Monitores Escolares e de Transporte Escolar destinados ao acompanhamento de
alunos portadores de necessidades especiais serão distribuídos, conforme a necessidade da classe
escolar e a quantidade de alunos com deficiência existentes em cada turma, bem como veículo escolar.
Art. 5º A seleção dos interessados a concorrer aos cargos de monitoria será realizada por meio
de teste seletivo por análise de currículos a ser elaborado o edital e realização das avaliações por uma
comissão formada por portaria da Secretária Municipal de Educação;
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Art. 6º - Fica assegurado a reserva de vagas no percentual de 5% para pessoas portadores de
deficiência, nos termos da Constituição Federal;
Parágrafo Único - O edital de seleção deverá prevê no ato da inscrição a declaração de pessoa
com deficiência e comprovar a deficiência, por meios de documentos hábeis, juntamente com os demais
documentos exigidos para avaliação curricular, sob pena de não apresentado estes documentos o
candidato concorrer para as vagas destinadas à ampla concorrência.
Art, 7º - Como medida de inclusão social fica assegurado a reserva de vagas no percentual de
10%, para pessoas carentes constantes do cadastro de pessoas carentes do Município de BONFIM DO
PIAUÍ-PI, inscritas no cadastro de pessoas carentes do Município com divulgação oficial ou CadÚnico
do Governo Federal, com pelo menos 30(trinta) dias de antecedência da divulgação do edital de seleção
das vagas de monitoria criadas por esta Lei,
Parágrafo único — O edital de seleção deverá prevê no ato da inscrição a declaração de pessoa
carente mediante a apresentação de certidão ou do próprio cadastro, juntamente com os demais
documentos exigidos, sob pena de não apresentado estes documentos o candidato concorrer para as
vagas destinadas à ampla concorrência.
Art. 8º « O custeio dos monitores será realizado com recursos, preferencialmente, do Fundo
Municipal da Educação e demais verbas oriundas do orçamento anual do Município.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí, aos 23 dias do mês de fevereiro do ano de
2023.
Aprovada, sancionada, numerada e publicada no gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do
Piauí, aos 23 dias do mês de fevereiro do ano de 2023.
1 James Rodrigues Alves
Chefe de Gabinete