norma nº 321/2023

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ
Rua Emílio Baião, SN — Centro
CEP: 64,775-000 - Bonfim do Piaui - PI
LEI MUNICIPAL Nº 321/2023, de 03 de julho de 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das
atribuições legais e de acordo com as disposições contidas no artigo 185, inciso |, parágrafo 1º da
Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei Complementar 195 de 08 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio
financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal é aos Municípios para garantir ações
emergenciais direcionadas ao setor cultural,
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11,525, de 11 de maio de 2023 que regulamenta às
ações culturais da Lei Paulo Gustavo, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor
cultural a serem dotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da COVID-
19.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
65.762,27 (sessenta e cinco mil setecentos e sessenta e dois reais é vinte e sete centavos)
destinados &o custeio de despesas com a manutenção de Projetos da Lei Complementar 195/2022 —
Lei Paulo Gustavo no corrente exercício, com recursos transferidos pela União/Fundo Nacional de
Cuitura, detalhadas conforme classificação funcional e estrutura programática a seguir:
ÓRGÃO: 02- PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 13 « SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
SUB FUNÇÃO: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0008 — TURISMO E PROMOÇÃO CULTURAL
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ
Rua Emílio Baião, SN - Centro
CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piau - Pl
PROJETO/ATIVIDADE: 2085 - APOIO A$ ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Custeio
339031 - PREMIACOES CULT., | 749 (OUTRAS VINCULAÇÕES DE R$ 43.800,11
ART., GIENT., DESP. E OUTR. TRANSFERÊNCIAS) E
749 (OUTRAS VINCULAÇÕES DE
339039 - OUTROS SERVICOS DE Ê
TERCEIROS-PESSOA JURIDICA TRANSFERÊNCIAS) R$ 21.962,16
TOTAL R$ 65.762,27
Art, 2º - Os recursos para a abertura do crédito de que trata esta lei, de acordo com 0 parágrafo
1º, inciso Il do art. 43 da Lei Federal 4,320, são provenientes da anulação parcial da dotação
orçamentária,
Art, 3º - Fica incluso o presente crédito adicional especial na Lei Municipal nº 306/2022, que
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, na Lei Municipal nº 307/2022, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município e na Lei Municipal nº 308/2022, que estima a receita e
fixa a despesa para o exercício de 2023.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer os ajustes necessários à
execução da ação é as adequações orçamentárias pertinentes ao atendimento do referido Ato
Normativo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí/P|, aos 03 dias do mês de julhó de 2023.
“
Elo eNriquel af
refeito
Aprovada, sancionada, qumerâda e publicada no gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do
Piaui/PI aos 03 dias do mês de julho de 2028.
James Rodrigues Alves
Chefe de Gabinete