norma nº 325/2023

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ESTADO DO PIAUÍ É
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ
Rua Emílio Baião, SN — Centro
CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí — PI
LEI MUNICIPAL nº 325/2023 de 28 de agosto de 2023
“Dispõe sobre a alteração de Lei Municipal nº
321/2023 que Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das
atribuições legais e de acordo com as disposições contidas no artigo 165, inciso |, parágrafo 1º da
Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO as Codificações das Fontes ou Destinação de recursos estabelecidas por
meio da Portaria STN nº 710/2021 e suas posteriores alterações, que estabelece a classificação das
fontes ou destinações de recursos a ser utilizadas por Estado, Distrito Federal e Municípios.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Classificação Funcional e estrutura programática constante na Lei Municipal nº
321/2023 de 03 de julho de 2023 passa a vigorar conforme classificação apresentada abaixo:
Órgão: 02- Prefeitura Municipal
Unidade: 13 - Secretaria Municipal De Cultura
Função: 13 - Cultura
Sub Função: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0008 - Turismo e Promoção Cultural
Projeto/Atividade: 2085 — Apoio as Atividades Culturais do Município
Fontes De Recurso: 715 - Transferências Destinadas Ao Setor Cultural - Lc Nº 195/2022 — Art. 5º
- Audiovisual E 716 — Transferências Destinadas Ao Setor Cultural - Lc Nº 195/2022 — Art. 8º -
Demais.
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Custeio
715-- Transferências Destinadas Ao Setor
3.3.90.31 — Premiações Cultural — Lc Nº 195/2022 — Art. 5º - R$ 35.800,11
Culturais, Artísticas, Audiovisual
Cientifica, Desp. e Outras. | 716-- Transferências Destinadas Ao Setor R$ 8.000,00
Cultural - Lc Nº 195/2022 — Art. 8º - Demais Ra
715 Transferências Destinadas Ao Setor
3.3.90.39 - Outros Serviços Cultural - Lc Nº 195/2022 — Art. 5º - R$ 11.002,90
de Terceiros - Pessoa Audiovisual
Jurídica 716-- Transferências Destinadas Ao Setor R$ 10.959,26
Cultural - Lc Nº 195/2022 — Art. 8º - Demais
TOTAL R$ 65.762,27
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ
Rua Emílio Baião, SN — Centro
CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí - P]
Art. 2º - Revogadas as disposiçoes contrárias, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí/PI, aos 28 dias do mês de 2023.
Aprovada, sancionada, numerada e publicada no gabineteido Prefeito Municipal de Bonfim do
Piauí/PI, aos 28 dias do mês de agosto de 2023.
(1 James Rodrigues Alves
Chefe de Gabinete