norma nº 306/2022

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Lei nº. 306/2022 de 09 de dezembro de 2022.
“Dispõe sobre alteração dos anexos de metas e 
prioridades, metas fiscais e riscos fiscais da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2023”
O Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí-PI, usando de suas atribuições que 
lhe são conferidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município, 
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em conformidade com o dispositivo no art. 165, § 2º, da Constituição 
Federal, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais, 
anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei nº 299/2022, que dispõe sobre as 
diretrizes para a elaboração e execução da lei Orçamentária de 2023, e dá outras 
providências, passam a viger conforme apresenta nos novos Anexo de Metas e 
Prioridades, Metas Fiscais e Riscos Fiscais integrantes desta Lei.
Art. 2º. As alterações de que trata o caput desta lei decorrem da necessidade
de ajustar e compatibilizar as metas estabelecidas na LDO com a receita prevista e 
despesa fixada prevista na Lei Orçamentaria Anual, de forma a assegurar o 
equilíbrio nas contas públicas do município de Bonfim do Piauí-PI.
Art. 3º. Ficam alterados os seguintes Anexos da Lei de Diretrizes 
Orçamentária 2023:
Anexo I – Metas e Prioridades 
Anexo II – Metas Fiscais
Anexo III – Riscos Fiscais
.
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Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 
2.023.
Paulo Henrique Viana Pindaíba
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se;
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei da Prefeitura de 
Bonfim do Piauí-PI, aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois 
(09/12/2022).
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ANEXO I - METAS E PRIORIDADES 2023
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece, em seu artigo 4º, 
que integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO o Anexo de Metas Fiscais. Em 
cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos:
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES E METAS GOVERNAMENTAIS
UNIDADE EXECUTORA: 01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER LEGISLATIVO. 
AÇÕES:
− Restauração e ampliação do prédio da câmara
− Aquisição de veículo
− Aquisição de equipamentos e material permanente
− Aquisição de imóvel
− Manutenção câmara municipal
− Contribuição a entidades
− Manutenção dos serviços de controle interno e contábeis
− Assinatura de informativos de revistas e jornais
− Publicação de atos do poder legislativo
− Encargos com assessoria jurídica técnica administrativa.
___________________________________________________________________
UNIDADE EXECUTORA: 02.01.00 - GABINETE DO PREFEITO.
OBJETIVO – APROXIMAR O PODER PÚBLICO AOS ANSEIOS DA SOCIEDADE
AÇÕES:
− Encargos com assessoria jurídica;
− Reforma, ampliação e restauração da sede da prefeitura;
− Aquisição de veículo;
− Aquisição de equipamentos e material permanente;
− Contribuição à entidades;
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− Manter e equipar o gabinete do prefeito;
− Aquisição de equipamento e material permanente - setor de comunicação;
− Encargos com a assessoria de imprensa;
− Administração da junta do serviço militar;
− Aquisição de equipamento e material permanente – guarda municipal;
− Encargos com a segurança pública;
− Manutenção da guarda municipal;
− Desenvolver ações de supervisão e coordenação superior, dentro do gabinete do prefeito;
− Apoio financeiro a entidades privada e subvenções sociais;
___________________________________________________________________
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.00 - GABINETE DO VICE- PREFEITO
OBJETIVO – APROXIMAR O PODER PÚBLICO AOS ANSEIOS DA SOCIEDADE
AÇÕES:
− Manutenção do gabinete do vice-prefeito;
UNIDADE EXECUTORA: 02.03.00 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BONFIM 
DO PIAUÍ - CGM.
OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES DO CONTROLE DOS GASTOS PÚBLICOS
AÇÕES:
− Aquisição de equipamento e material permanente;
− Construir, reformar, ampliar prédio da controladoria geral do município;
− Manutenção dos serviços da controladoria geral do município;
− Treinamento e capacitação de pessoal;
UNIDADE EXECUTORA: 02.04.00 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BONFIM 
DO PIAUÍ
OBJETIVO - MANTER AS ATIVIDADES JURÍDICAS ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO.
AÇÕES:
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− Construir, reformar, ampliar prédio da procuradoria geral do município.
− Manutenção e encargos da procuradoria geral do município;
− Aquisição de equipamento e material permanente;
− Treinamento e capacitação de pessoal;
UNIDADE EXECUTORA: 02.05.00 - OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BONFIM DO 
PIAUÍ
OBJETIVO – RECEBER RECLAMAÇÃO, DENÚNCIAS, SOLICITAÇÕES E SUGESTÕES E AS 
ENCAMINHAR AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
AÇÕES:
− Manutenção e encargos da ouvidoria geral do município;
− Construir, reformar, ampliar prédio da ouvidoria geral do município;
− Aquisição de equipamento e material permanente – ouvidoria geral;
− Treinamento e capacitação de pessoal;
− Encargos com assinaturas de informativos, revistas e jornais
UNIDADE EXECUTORA: 02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 
PLANEJAMENTO E FINANÇAS
OBJETIVO – GERENCIAR ATIVIDADES DE ARRECADAÇÃO E EXECUÇÃO DAS 
DESPESAS, DESENVOLVER POLÍTICAS DE PLANEJAMENTO E PROJETOS. 
AÇÕES:
− Manut. Dos serviços contábeis
− Aquisição de equipamentos e material permanente
− Aquisição de material permanente para o departamento de almoxarifado e patrimônio;
− Aquisição de bens imóveis;
− Aquisição de veículos;
− Aquisição e desapropriação de imóveis
− Manutenção e encargos da secretaria
− Indenização administrativa e sentenças judiciais
− Encargos com obrigações patronais
− Realização de Teste Seletivo;
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− Realização de Concurso Público
− Manutenção de serviços postais
− Encargos com a retransmissão do sinal de tv
− Manutenção dos serviços de radiodifusão
− Manutenção do departamento de almox. E patrimônio
− Encargo c/ assinatura de revistas e jornais
− Manutenção dos serviços de transportes
− Aquisição de equipamentos e materiais permanentes
− Manutenção do departamento de tributação
− Treinamento e capacitação de pessoal
− Manutenção de serviços telefônicos
− Encargos com a energia elétrica
− Administração e encargos da secretaria
− Elaboração do plano diretor
− Encargos com a águas e esgotos
− Encargos da dívida interna
− Encargos com Pasep
− Reserva de contingencia
UNIDADE EXECUTORA 02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA, 
TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
OBJETIVO – ATENDER A POPULAÇÃO COM OBRAS E SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 
E MOBILIDADE HURBANA.
AÇÕES:
− Manutenção e encargos da secretaria;
− Const. restaur. Reforma de prédios públicos;
− Aquisição de veículos;
− Aquisição caminhão compactador de lixo;
− Manutenção de serv. De ilumin. Publica;
− Manutenção e conserv. De estradas vicinais e rodovias;
− Implantação de segurança e educação de trânsito;
− Implantação do plano diretor;
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− Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
− Construção e recuperação de calçamentos;
− Construção e restauração de obras públicas municipais;
− Abertura de ruas e avenidas;
− Implantação e ampliação da eletrificação urbana/rural;
− Construção e recuperação de estradas vicinais;
− Const. e rest.de estradas, passagens molhadas e bueiros;
− Const., rest., ampliar e equipar terminal rodoviário;
− Aquisição de patrol;
− Construção e pavimentação asfáltica de vias públicas;
− Construção e recuperação de pontes;
− Urbanização de vias e outros logradouros públicos;
− Aquisição de equipamentos para limpeza pública;
− Const. E rest. Praças, parques, jardins e outros logradouros;
− Construir, reformar e recuperar cemitério público
− Manut. Dos serviços de limpeza pública;
− Manutenção do cemitério municipal/serviços funerários;
− Manut. Conserv. Praças, parques e jardins e outros log. públicos;
− Construir; rest. E equipar casas populares e melhoria habitacional rural;
− Manut. De casas populares e melhoria habitacional;
− Const. De esgotos, galerias e canais de drenagens;
− Construir, instalar, rest. E equipar lavanderia pública;
− Construir, restaurar e equipar unidades sanitárias;
− Implantação de sistema de esgotamento sanitário;
− Manutenção de lavanderias;
− Construir, recuperar e ampliar aterro sanitário;
− Const., recup. E equipar chafarizes e caixas d’águas;
− Perfurar, rest. E equipar poços cacimbões tubulares;
− Construir, recup, rest de açudes, barragens e barreiros;
− Construir, reformar, rest. Recup e equipar cisternas;
− Manut.de poços, chafarizes e caixas d’água;
− Construção e ampliação da rede de abastecimento d’agua;
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− Construção de sistema de abastecimento d’água;
UNIDADE EXECUTORA 02.08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OBJETIVO – PROMOVER O DESENVOLVIMENTO E INCENTIVO A UMA EDUCAÇÃO 
PUBLICA DE QUALIDADE NO AMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
AÇÕES:
− Construção, ampl., e rest. De unidades escolares;
− Aquis. De equip. E mat. Permanente p/ unidades escolares;
− Aquis. De equip. E mat. Permanente p/ unidades creches;
− Aquisição de veículo;
− Construir, reformar e equipar quadras em unidades escolares;
− Implantação do programa proinfro/telecentro;
− Construir, ampl. Rest. E equipar biblioteca em unid. Escolares;
− Administração e encargos da secretaria;
− Administração do ensino fundamental;
− Manutenção do ensino infantil – Creche;
− Manutenção do ensino Pré-escolar;
− Manutenção da educação de jovens e adultos - EJA;
− Manutenção da educação especial;
− Manut.do prog. nacional de alimentação escolar – Pnae;
− Manut.do prog. nacional de transporte escolar – Pnate;
− Contrubuicao salário educacao – QSE;
− Manutenção do programa dinheiro direto na escola – PDDE;
− Manutenção do programa brasil alfabetizado;
− Encargos c/o transp.escolar de alunos;
− Aquisição de bens imóveis;
− Const., rest., ampl. E equipar prédios;
− Treinamento e capacitação de pessoal;
UNIDADE EXECUTORA: 02.08.01 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIEMNTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB.
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OBJETIVO - MANTER E DESENVOLVER UMA EDUCAÇÃO PUBLICA DE QUALIDADE NO 
AMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
AÇÕES:
− Construir, ampliar, restaurar unidades escolares;
− Aquisição de veículos
− Aquisição de bens imóveis
− Aquisição de equipamento para unidades escolares;
− Encargos com o pessoal da educação básica;
− Outras despesas de custeio;
− Manutenção dos serviços de transporte escolar;
− Encargos c/ pessoal do magistério – Ens. Fundamental;
− Manutenção do ensino fundamental;
− Treinamento e qualificação;
− Encargos com o pessoal da educação especial;
− Manutenção da educação especial;
− Encargos com o pessoal da educação de jovens e adultos – EJA;
− Manutenção da educação de jovens e adultos;
− Encargos com o pessoal da educação infantil – Creche;
− Encargos com o pessoal da educação infantil – Pré-escola;
− Manutenção do ensino infantil – Creche;
− Manutenção do ensino infantil – Pré-escola;
− Encargos com o pessoal administrativo – FUNDEB;
− Construir, ampliar, restaurar e equipar Creches;
− Construir, ampliar, restaurar e equipar Pré-escola;
UNIDADE EXECUTORA 02.09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OBJETIVO - MANTER E AMPLIAR AS ATIVIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO.
AÇÕES:
− Aquisição de ambulância;
− Aquisição de veículos.
− Construção, reforma e ampliação e equipar postos de saúde;
− Manutenção e encargos da secretaria de saúde
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−
UNIDADE EXECUTORA: 02.09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS
OBJETIVO - MANTER E AMPLIAR AS ATIVIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO.
AÇÕES:
− Enfrentamento da emergência Covid-19;
− Construção, ampliação e restauração de postos de saúde;
− Aquis. De equipamentos e mat. Permanentes p/ postos de saúde;
− Construir, ampliar e recuper.equip.unid.de saúde;
− Aquisição de equipamento e material permanente;
− Aquisição de imóvel;
− Aquisição de veículo
− Const. Recup. Rest. E equipar laboratório municipal;
− Manutenção laboratório municipal;
− Construir e equipar academia de saúde;
− Aquisição de ambulância;
− Const., ampliar., recuper. Equip.sec.munic.de saúde;
− Manutenção e encargos da sec. Municipal de saúde e de postos de saúde
− Prog. De melhoria do acesso e da qualidade – PMAQ;
− Manutenção do programa de saúde da família – PSF;
− Programa de agentes comunitários de saúde – PACS;
− Manutenção do programa de saúde bucal- PSB;
− Nucleio de apoio a saúde da família- NASF;
− Programa saúde na escola – PSE;
− Manutenção da UBS - Unidade Básica de Saúde;
− Manutenção Co-financiamento;
− Const. Rest. Reforma e equipar consultório odontológico;
− Aquisição de unidade odontológica móvel;
− Aquisição de materiais e medicamentos;
− Encargos com vigilância e inspeção sanitária;
− Manutenção de programa de errad. e contr. Doenças - ECD/PPI;
UNIDADE EXECUTORA: 02.10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
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CIDADANIA E TRABALHO
OBJETIVO– GARANTIR UMA ASSISTENCIA DE MODO A CONTRIBUIR PARA O 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
AÇÕES
− Aquisição de equipamento e material permanente
− Construir, rest. Reformar e equipar prédio;
− Aquisição de veículo;
− Manutenção e encargos da secretaria;
− Manutenção dos serviços funerários;
− Manutenção do conselho tutelar;
− Ações de medidas sócio educativas p/ crianças e adolescentes;
UNIDADE EXECUTORA: 02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
OBJETIVO– GARANTIR A PROTEÇÃO SOCIAL, PROMOÇÃO DA CIDADANIA.
AÇÕES
− Segurança alimentar – merenda;
− Construção, reforma e ampliação de prédio;
− Aquisição de materiais e equipamentos permanente;
− Aquisição de veículos;
− Const. Rest. Ampl. e equipar o CRAS;
− Manutenção do centro de referência assistência social- CRAS;
− Construir, restaurar e equipar cozinha comunitária;
− Atendimento emergência a calamidades;
− Programa de geração de renda e emprego – PRORENDA;
− Prot. Social especial a pessoa deficiente - PSE p/ deficiente;
− Manutenção e encargos do FMAS;
− Alimentação nutricional a carente;
− Manutenção dos serviços sociais a comunidade;
− Acompanhamento e revisão do BPC;
− Manter cozinha comunitária;
− Programa melhoria habitacional;
− Manutenção do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos - SCFV
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− Manutenção do serviço de proteção e atendimento integral à família - PAIF
− Manutenção do programa IGDBF
− Manutenção do programa IGD-SUAS
− Manutenção do programa Criança Feliz
UNIDADE EXECUTORA: 02.10.02 – FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA -
FMIA
OBJETIVO– GARANTIR OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
AÇÕES
− Ações de medidas sócio educativas p/ crianças e adolescentes;
− Ações de garantia dos direitos das crianças e adolescentes;
UNIDADE EXECUTORA: 02.11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, 
ABASTECIMENTO - SEMAB
OBJETIVO – COORDENAR A POLÍTICA AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO
AÇÕES:
− Recuperação e/o e desassoreamento de barreiros
− Aquisição de veículo
− Aquisição de equipamento e material permanente
− Administração e encargos da secretaria
− Produção e distribuição de mudas
− Construir, reformar, ampliação, equipar mercados municipais e feiras
− Manutenção de mercados, feiras e matadouro público municipal
− Const., ampliar, restaurar e equipar matadouro público
− Aquisição de patrulha mecanizada
− Aquisição de trator e/ou implementos agrícolas
− Const. Ampl. Recuperar e equipar casa de farinha
− Construir, ampliar e equipar escola família agrícola
− Realiz.de obras e aq.de eq. P/centro de forma da agricultura
− Programa de distribuição de sementes e mudas
− Apoia a manutenção da EMATER
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− Apoio a produção agrícola
− Incentivo a apicultura, avicultura e piscicultura
− Implantação e Manut. de proj. Comunitário de irrigação
− Apoio a produção agrícola
UNIDADE EXECUTORA: 02.12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E 
RECURSOS HIDRICOS
OBJETIVO – APOIAR E DESENVOLVER ATIVIDADES DE PRESERVAÇÃO DO MEIO 
AMBIENTE E FORNECER ÁGUA DE QUALIDADE A POPULAÇÃO.
AÇÕES:
− Manutenção e encargos da secretaria;
− Preservação ambiental dos parques públicos;
− Conservação e recuperação de áreas de preservação ambiental;
− Manutenção da brigada de incêndio
− Coordenação e fiscalização da execução de controle de políticas ambientais;
− Aquisição de equipamentos e material permanente;
UNIDADE EXECUTORA: 02.13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
OBJETIVO – APOIAR AS ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO
AÇÕES:
− Manutenção e encargos da secretaria;
− Manutenção do telecentro comunitário;
− Const., rest., ampliar e equipar centro de artesanato;
− Construção e restauração da biblioteca pública;
− Aquisição de acervo para biblioteca pública;
− Apoio as atividades culturais do município;
− Aquisição de equipamentos e material permanente;
UNIDADE EXECUTORA: 02.14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, 
JUVENTUDE E TURISMO
OBJETIVO – INCENTIVAR A POPULAÇÃO A PRATICAR ATIVIDADES FÍSICA, APOIO AO 
DESPORTO AMADOR; INCENTIVAR O TURISMO NO MUNCÍPIO.
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AÇÕES:
− Manutenção e encargos da secretaria;
− Apoio ao deporto amador;
− Construir, ampliar e recuperar campo de futebol;
− Const., reformar, ampliar e equipar estádio municipal;
− Construção, ampli. e recuperação de quadras e ginásio de esporte;
− Manutenção do departamento de turismo;
− Aquisição de veículos;
− Aquisição de equipamentos e material permanente;
− Construção de portal público;
PAULO HENRIQUE VIANA PINDAIBA
PREFEITO MUNICIPAL
R$ 1,00
Valor Corrente 
(A)
Valor 
Constante
% PIB 
(A/PIB)x100
Valor Corrente 
(B)
Valor 
Constante
% PIB 
(B/PIB)x100
Valor Corrente 
(C)
Valor 
Constante
% PIB 
(C/PIB)x100
RECEITA TOTAL 29.245.643,36 22.889.642,90 43,044% 30.415.469,10 23.111.872,44 41,903% 31.327.933,17 23.111.872,44 43,160%
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 28.255.643,36 22.114.801,12 41,587% 29.385.869,10 22.329.507,93 40,485% 30.267.445,17 22.329.507,93 41,699%
DESPESAS TOTAL 29.245.643,36 22.889.642,90 43,044% 30.415.469,10 23.111.872,44 41,903% 31.327.933,17 23.111.872,44 43,160%
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 29.003.643,36 22.700.237,13 42,688% 30.163.789,10 22.920.627,78 41,556% 31.068.702,77 22.920.627,78 42,803%
RESULTADO PRIMÁRIO (III)=(I-II) (748.000,00) (585.436,01) -1,101% (777.920,00) (591.119,86) -1,072% (801.257,60) (591.119,86) -1,104%
RESULTADO NOMINAL (640.000,00) (500.907,82) -0,9420% (665.600,00) (505.771,00) -0,9170% (685.568,00) (505.771,00) -0,9445%
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 955.132,31 747.551,94 1,4058% 993.337,60 754.809,73 1,3685% 1.023.137,73 754.809,73 1,4096%
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (58.921,62) (46.116,09) -0,087% (61.278,48) (46.563,82) -0,084% (63.116,84) (46.563,82) (0,001)
FONTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SETOR CONTÁBIL 
PAULO HENRIQUE VIANA PINDAÍBA
PREFEITO MUNICIPAL
AMF - DEM I (LRF, art. 4º, § 1º) - Portaria STN nº 924/2021 e Instrução Normativa TCE-PI 05/2021.
ESPECIFICAÇÃO
2023 2024 2025
CPF: 856.872.433-72
LEI Nº 306/2022 - ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 299/2022 
ANEXO II - METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023
15
Valor (c) = (b-a) % (c/a) x 100
RECEITA TOTAL 21.425.379,75 36,023 19.239.870,31 32,349 (2.185.509,44) -10,201%
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 21.183.294,75 35,616 19.182.836,36 32,253 (2.000.458,39) -9,444%
DESPESAS TOTAL 21.425.379,75 36,023 20.049.661,39 33,710 (1.375.718,36) -6,421%
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 21.270.329,75 35,763 19.920.738,19 33,494 (1.349.591,56) -6,345%
RESULTADO PRIMÁRIO (III)=(I-II) (87.035,00) (0,146) (737.901,83) (1,241) (650.866,83) 747,822%
RESULTADO NOMINAL (27.925,00) (0,047) (680.867,88) (1,145) (652.942,88) 2338,202%
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 1.084.055,51 1,823 955.132,31 1,606 (128.923,20) -11,893%
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (611.119,63) (1,028) (58.921,62) (0,099) 552.198,01 -90,358%
CPF: 856.872.433-72
FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTÁBIL, RELATÓRIOS DA RREO, SEPLAN e RGF 
Metas Realizadas 
em 2021 % PIB
LEI Nº 306/2022 - ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 299/2022 
AMF - DEM II (LRF, art. 4º, § 1º) - Portaria STN nº 924/2021 e Instrução Normativa TCE-PI 05/2021.
% PIB
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2023
ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas 
em 2021 (A)
ANEXO II - METAS FISCAIS
PAULO HENRIQUE VIANA PINDAÍBA
PREFEITO MUNICIPAL
Variação
16
2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
RECEITA TOTAL 17.754.742,87 21.425.379,75 20,67% 22.496.648,74 5,00% 29.245.643,36 30,00% 30.415.469,10 4,00% 31.327.933,17 3,00%
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 17.746.860,56 21.183.294,75 19,36% 22.401.648,74 5,75% 28.255.643,36 26,13% 29.385.869,10 4,00% 30.267.445,17 3,00%
DESPESAS TOTAL 16.792.039,57 21.425.379,75 27,59% 22.496.648,74 5,00% 29.245.643,36 30,00% 30.415.469,10 4,00% 31.327.933,17 3,00%
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 16.672.808,00 21.270.329,75 27,57% 22.330.648,74 4,98% 29.003.643,36 29,88% 30.163.789,10 4,00% 31.068.702,77 3,00%
RESULTADO PRIMÁRIO (III)=(I-II) 1.074.052,56 (87.035,00) -108,10% 71.000,00 -181,58% (748.000,00) -1153,52% (777.920,00) 4,00% (801.257,60) 3,00%
RESULTADO NOMINAL 1.081.934,87 (27.925,00) -102,58% 100.000,00 -458,10% (640.000,00) -740,00% (665.600,00) 4,00% (685.568,00) 3,00%
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 1.084.055,51 1.084.055,51 0,00% 955.132,31 -11,89% 955.132,31 0,00% 993.337,60 4,00% 1.023.137,73 3,00%
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (611.119,63) (58.921,62) -90,36% (58.921,62) 0,00% (58.921,62) 0,00% (61.278,48) 4,00% (63.116,84) 3,00%
2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
RECEITA TOTAL 16.986.933,48 18.625.143,12 9,64% 18.294.106,90 -1,78% 22.889.642,90 25,12% 23.111.872,44 0,97% 23.111.872,44 0,00%
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 16.979.392,04 18.414.697,95 8,45% 18.216.853,61 -1,07% 22.114.801,12 21,40% 22.329.507,93 0,97% 22.329.507,93 0,00%
DESPESAS TOTAL 16.065.862,58 18.625.143,12 15,93% 18.294.106,90 -1,78% 22.889.642,90 25,12% 23.111.872,44 0,97% 23.111.872,44 0,00%
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 15.951.787,22 18.490.357,72 15,91% 18.159.116,94 -1,79% 22.700.237,13 25,01% 22.920.627,78 0,97% 22.920.627,78 0,00%
RESULTADO PRIMÁRIO (III)=(I-II) 1.027.604,82 (75.659,77) -107,36% 57.736,67 -176,31% (585.436,01) -1113,98% (591.119,86) 0,97% (591.119,86) 0,00%
RESULTADO NOMINAL 1.035.146,26 (24.275,28) -102,35% 81.319,25 -434,99% (500.907,82) -715,98% (505.771,00) 0,97% (505.771,00) 0,00%
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 1.037.175,19 942.372,52 -9,14% 776.706,47 -17,58% 747.551,94 -3,75% 754.809,73 0,97% 754.809,73 0,00%
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (584.691,57) (62.162,31) -89,37% (58.921,62) -5,21% (46.116,09) -21,73% (46.563,82) 0,97% (46.563,82) 0,00%
PREFEITO MUNICIPAL
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTÁBIL, RELATÓRIOS DA RREO, SEPLAN e RGF 
PAULO HENRIQUE VIANA PINDAÍBA
CPF: 856.872.433-72
LEI Nº 306/2022 - ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 299/2022 
ANEXO II - METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023
AMF - DEM III (LRF, art. 4º, § 1º) - Portaria STN nº 924/2021 e Instrução Normativa TCE-PI 05/2021. R$ 1,00
17
AMF - DEM IV (LRF, art. 4º, § 1º) - Portaria STN nº 924/2021 e Instrução Normativa TCE-PI 05/2021. R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
PATRIMÔNIO/CAPITAL 62.310,04 0,337% - 0% - 0%
RESERVAS - 0,000% - 0% - 0%
RESULTADO ACUMULADO 18.429.564,22 99,663% 16.581.696,96 100% 13.278.284,75 100%
TOTAL 18.491.874,26 100,000% 16.581.696,96 100,000% 13.278.284,75 100,000%
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
PATRIMÔNIO - #DIV/0! - #DIV/0! - #DIV/0!
RESERVAS - #DIV/0! - #DIV/0! - #DIV/0!
LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS - #DIV/0! - #DIV/0! - #DIV/0!
TOTAL - #DIV/0! - #DIV/0! - #DIV/0!
CPF: 856.872.433-72
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTÁBIL, RELATÓRIOS DA RREO e RGF 
PAULO HENRIQUE VIANA PINDAÍBA
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 306/2022 - ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 299/2022 
ANEXO II - METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
 18
RECEITAS REALIZADAS 2021 ( a ) 2020 ( b ) 2019 ( c )
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) R$ - R$ - R$ 39.120,00 
Alienação de Bens Móveis R$ - R$ - R$ 39.120,00 
Alienação de Bens Imóveis R$ - R$ - R$ - 
DESPESAS EXECUTADAS 2021 ( d ) 2020 ( e ) 2019 ( f )
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) R$ - R$ - R$ 39.120,00 
 DESPESAS DE CAPITAL R$ - R$ - R$ 39.120,00 
 Investimentos R$ - R$ - R$ 39.120,00 
 Inversões Financeiras R$ - R$ - R$ - 
 Amortização da Dívida R$ - R$ - R$ - 
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA R$ - R$ - R$ - 
 Regime Geral de Previdência Social R$ - R$ - R$ - 
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores R$ - R$ - R$ - 
2021 2020 2019
 (g)=(Ia-IId)+IIIh) (h)=((Ib-IIe)+IIIi) (i)=(Ic-IIf)
VALOR (III) R$ - R$ - R$ - 
SALDO FINANCEIRO
FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTÁBIL, RELATÓRIOS DA RREO e RGF 
PAULO HENRIQUE VIANA PINDAÍBA
PREFEITO MUNICIPAL
CPF: 856.872.433-72
LEI Nº 306/2022 - ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 299/2022 
ANEXO II - METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2023
AMF - DEM V (LRF, art. 4º, § 1º) -Portaria STN nº 924/2021 e Instrução Normativa TCE-PI 05/2021.
 19
R$ 1,00 
RECEITAS 2019 2020 2021
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS ( I ) - - - 
 RECEITAS CORRENTES - - - 
 RECEITAS DE CAPITAL - - - 
 ( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA - - - 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ( II ) - - - 
 RECEITAS CORRENTES - - - 
 RECEITAS DE CAPITAL - - - 
 ( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA - - - 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II) - - - 
DESPESAS 2019 2020 2021
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (IV) - - - 
ADMINISTRAÇÃO - - - 
PREVIDÊNCIA - - - 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA ORÇAMENTÁRIAS) (V) - - - 
ADMINISTRAÇÃO - - - 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) - - - 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI) - - - 
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO 
SERVIDOR 2019 2020 2021
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS - - 
Plano Financeiro - - - 
Plano Previdenciário - - - 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS - - - 
BENS E DIREITOS DO RPPS - - - 
FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTÁBIL, RELATÓRIOS DA RREO e RGF 
PAULO HENRIQUE VIANA PINDAÍBA
PREFEITO MUNICIPAL
CPF: 856.872.433-72
LEI Nº 306/2022 - ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 299/2022 
ANEXO II - METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2023
AMF - DEM VI (LRF, art. 4º, § 1º) - Portaria STN nº 924/2021 e Instrução Normativa TCE-PI 05/2021
 20
R$ 1,00 
2023 2024 2025
Taxa de Fiscalização 
de Estabelecimentos Anistia NÃO HOUVE R$ - R$ - R$ - 
ISSQN Remissão NÃO HOUVE R$ - R$ - R$ - 
ISSQN Isenção NÃO HOUVE R$ - R$ - R$ - 
 R$ - R$ - R$ - 
TRIBUTO MODALIDADE SETORES / PROGRAMAS / 
BENEFICIÁRIOS
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
TOTAL
CPF: 856.872.433-72
LEI Nº 306/2022 - ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 299/2022 
ANEXO II - METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2023
AMF - DEM VII (LRF, art. 4º, § 1º) - Portaria STN nº 924/2021 e Instrução Normativa TCE-PI 05/2021.
FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTÁBIL, RELATÓRIOS DA RREO e RGF 
PAULO HENRIQUE VIANA PINDAÍBA
PREFEITO MUNICIPAL
 21
R$ 1,00
Aumento Permanente da Receita
 (-)Transferências Constitucionais
 (-)Transferências ao Fundeb
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III)=(I+II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
 Novas DOCC
 Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)=(III-IV)
 R$ - 
 R$ - 
 R$ 1.188.101,95 
FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTÁBIL, RELATÓRIOS DA RREO e RGF 
PAULO HENRIQUE VIANA PINDAÍBA
PREFEITO MUNICIPAL
CPF: 856.872.433-72
 R$ 297.025,49 
 R$ 1.188.101,95 
 R$ - 
 R$ 1.188.101,95 
 R$ - 
EVENTOS Valor Previsto para 2023
 R$ 1.485.127,44 
 R$ - 
LEI Nº 306/2022 - ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 299/2022 
ANEXO II - METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2023
AMF - DEM VIII (LRF, art. 4º, § 1º) - Portaria STN nº 924/2021 e Instrução Normativa TCE-PI 05/2021.
 22
23
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ
LEI Nº 306/2022 - ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 299/2022
ANEXO III - RISCOS FISCAIS - 2023
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
(Art. 4º, § 3º, da LC nº. 101, de 04/05/2000).
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabeleceu que a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias deva conter o Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos 
contingentes e de outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas quando da 
elaboração do orçamento anual.
Riscos Fiscais é a possibilidade de ocorrência de eventos, que, por incertos, podem 
causar impacto negativo nas receitas públicas e são classificados em dois grupos: riscos 
orçamentários e riscos decorrentes da gestão da dívida. Os riscos orçamentários referem-se à 
frustração de arrecadação, a restituição de tributos não prevista ou prevista a menor, diminuição 
da atividade econômica e situações de calamidade pública, dentre outros. Os riscos de gestão 
da dívida referem-se a ocorrências externas à administração, tais como variação da taxa de 
câmbio e de juros que afetem as obrigações vincendas.
Desse modo, sopesados as possíveis ocorrências, estimou-se um risco de 
aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o Exercício Financeiro de 2023, 
conforme demonstrativo que segue:
R$ 1,00 
DESCRIÇÃO VALOR (R$) DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Estiagem prolongada e enchentes R$ 100.000,00 
Assistências a Epidemias R$ 70.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a partir da 
Reserva de Contingência R$ 200.000,00 
SUB-TOTAL R$ 170.000,00 SUBTOTAL R$ 200.000,00 
DESCRIÇÃO VALOR (R$) DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Discrepância de projeções R$ 30.000,00 - R$ - 
SUBTOTAL R$ 30.000,00 SUBTOTAL R$ - 
TOTAL R$ 200.000,00 TOTAL R$ 200.000,00 
FONTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SETOR CONTÁBIL 
PREFEITO MUNICIPAL
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS 
PAULO HENRIQUE VIANA PINDAÍBA
CPF: 856.872.433-72
LEI Nº 306/2022 - ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 299/2022 
ANEXO III - RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
2023
ARF (LRF, art. 4º, § 3º) - Portaria STN nº 924/2021 e Instrução Normativa TCE-PI 05/2021.
24