norma nº 1/2021

ESTADO DO PIAUÍ
Câmara Municipal de Bonfim do Piauí
CNPJ: 04.790.594/0001-32
Rua Genésio Ribeiro Viana, s/n Centro 64.775-000
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2021 de 27 de julho de 2021.
Dispõe sobre a prestação de contas do
administrador do Executivo Municipal, Sr. Paulo
Henrique Viana Pindaíba, referente ao exercício de
2017 e dá outras providências
O Presidente do Poder Legislativo Municipal de Bonfim do Piauí, Estado do Piauí,
no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 31, XVI, e demais
disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Bonfim do
Piauí/PI,
Considerando o teor do Parecer 001/2021, no qual a Comissão de Orçamento e
Fiscalização Financeira da Câmara Municipal de Bonfim do Piauí opinou favoravelmente
à aprovação das contas do Município de Bonfim do Piauí, referente ao exercício
financeiro de 2017,
Considerando o disposto no Projeto de Decreto Legislativo 001/2021,
apresentado pela Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal de Bonfim do Piauí, que "Dispõe sobre a apreciação do processo TCE
TC/006921/2018, referente às contas do Executivo municipal, relativas ao exercício de
2017”, aprovando-as.
Considerando que aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e
vinte e um, em Sessão Ordinária, o Plenário desta Câmara Municipal de Bonfim do
Piauí/PI analisou e votou sobre o Projeto de Decreto Legislativo 001/2021;
Considerando o resultado da votação em Plenário, na sessão ordinária realizada
aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, oportunidade em
que esta Casa, por maioria, votou pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo
001/2021, com a consequente aprovação das contas do Prefeito municipal referente ao
exercício de 2017;
Considerando, ainda, o que dispõem o art. 31, caput, da Constituição Federal, a
Lei Orgânica deste Município e o Regimento Interno desta Câmara Municipal;
Faz saber que o plenário aprovou e fica promulgado o presente DECRETO
LEGISLATIVO:
; ESTADO DO PIAUÍ
Câmara Municipal de Bonfim do Piauí
Nemo k CNPJ: 04.790.594/0001-32
Rua Genésio Ribeiro Viana, s/n Centro 64.775-000
Art. 1º - Fica aprovada a prestação de contas do administrador do Executivo
Municipal, Sr. Paulo Henrique Viana Pindaíba, referente ao exercício de 2017, de acordo
com a decisão nº 441/2020, relativo ao Processo nº TC/006921/2018, emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado do Piauí com 8 (oito) votos a favor e 1 (um) voto contrário.
Parágrafo único. O Processo nº TC/006921/2018, referido no caput deste
artigo, fica fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º - Todas as peças contidas no Processo nº TC/006921/2018, referido no
caput do Art. 1º, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, ficarão à
disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo
prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o $ 3º, do Art. 31, da Constituição
Federal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Bonfim do Piauí-PI, aos vinte e
sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.
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Antônio Filho Lacerda Braz
Presidente da Câmara Municipal de Bonfim do Piauí/PI