norma nº 329/2023

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fa ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ
Rua Emílio Baião, SN = Centro
CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piaui - Pl
LEI Nº MUNICIPAL Nº 329/2023, de 20 de setembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2023, para a utilização dos recursos da assistencia financeira
complementar da União, destinados ao pagamento dos Enfermeiros, Técnicos
de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das
atribuições legais e de acordo com as disposições contidas no artigo 165, inciso |, parágrafo 1º da
Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Portaria Ministerial nº 1.135/2023, de 16 de agosto de 2023 que
Estabelece os critérios e procedimentos para O repasse da assistência financeita complementar da
União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem e parteiras e dispõe sobre 0 repasse referente ao exercício de 2023.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento
vigente, detalhadas conforme classificação funcional e estrutura programática a seguir:
ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0002 - PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE
PROJETO/ATIVIDADE: 2171 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE DE MUNICÍPIO
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Custeio
319004 - CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO 605 (Assistência financeira da União
| destinada à complementação ao
pagamento dos pisos salariais para
319011 - VENCIMENTOS E | profissionais da enfermagem)
VANTAGENS FIXAS
R$ 89.550,00
R$ 32.850,00
TOTAL R$ 122.400,00
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ
Rua Emílio Baião, SN — Centro
CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí - Pl
Art. 2º - Os recursos para a abertura do crédito de que trata esta lei, de acordo com o parágrafo
4º, inciso Il do art. 43 da Lei Federal 4.320, são provenientes da Excesso de Arrecadação.
Art, 3º - Fica incluso o presente crédito adicional especial na Lei Municipal nº 306/2022, que
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, na Lei Municipal nº 307/2022, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município e na Lei Municipal nº 308/2022, que estima a receita e
fixa a despesa para o exercício de 20283.
Art, 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer os ajustes necessários à
execução da ação e as adequações orçamentárias pertinentes ao atendimento do referido Ato
Normativo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Estado do Piauí, aos 20 dias do mês de
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí,
setembro do ano de 2023.
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Aprovada, sancionada, nui rada É publicada no gabinete d Prefeito Municipal de Bonfim do
Piaui/P|, aos 20 dias do mês de setembro (lo ano de 2023.
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pisa Rodrigues Alves ques
Chefe de Gabinete