| Tipo | Lei ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 2023 |
| Date | 2023-09-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento de 2023, para utilização dos recursos assistência financeira complementar da União, destinados ao pagamento do Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, e dá outras providências. |
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