materia nº 3/2026

E CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA-PI
19/44 CARMOSINA MENEZES DE ARAUJO
VEREADORA - PRB
INIDCATIVO PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a criação da Unidade
Básica de Saúde veterinária (UBS —
VETERINÁRIA) para atendimento de
animais e dá outras providências”.
Art. 1º institui o Serviço de Unidade básica de saúde veterinária gratuito
a ser criado pelo Poder Público, objetivando garantir o atendimento veterinário
gratuito e demais procedimentos indispensáveis para a saúde dos animais.
Parágrafo único. Deve ser dada prioridade às áreas onde for constatado
maior número de animais domésticos e população com baixa renda.
Art. 2º O atendimento gratuito na UBS - VETERINÁRIA oferecerá todos
os procedimentos necessários para o tratamento do animal, incluindo também
vacinações, remédios, castração permanente, exames e pequenas cirurgias.
8 1º O atendimento referido nos artigos anteriores poderá ser utilizado
gratuitamente por Organizações Não-Governamentais, Parcerias Público-
Privadas, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público registradas nos
respectivos entes, que tenham entre suas finalidades estatutárias a proteção
animal, bem como, aos protetores independentes de animais, desde que
devidamente cadastrados nas UBS — VETERINÁRIA.
8 2º As UBS - VETERINÁRIA devem implantar Farmácia Popular Veterinária,
tratamento de animais de propriedade das pessoas de baixa renda e instituições
e pessoas enquadradas no $1º deste dispositivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA-PI
CARMOSINA MENEZES DE ARAUJO
VEREADORA - PRB
Art. 3º O Poder Público poderá celebrar convênios com instituições O
empresas públicas e privadas.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Brasileira — PI, aos cinco dias de março de 2026.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Carmosina FARA
Vereadora