materia nº 10/2023

Estado do Piauí 
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA 
Rua Antero Mendes, S/N - Centro 
Fone: (86) 3274 1168 
CNPJ.: 00.847.534/0001-58 
CEP.: 64.265-000 - Brasileira - Piauí 
Email: leg.brasileira@gmail.com 
PROJETO DE LEI N° 010/2023 
Ementa: Modifica o Art. Inda Lei Municipal n" 251, de 17 de 
maio de 2022, e posteriores alterações, que "dispõe sobre a 
normatização de verbas de caráter indenizató rio da Câmara 
Municipal de Brasileira-PI, e dá outras providências", na forma 
que específica. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA-PI, 
em conformidade com a Lei Orgãnica Municipal e o Regimento interno, apresenta 
para apreciação e votação o seguinte projeto de lei: 
Art. 1°- Altera o capuz do Art. 1°, da Lei Municipal N" 251, de 17 de maio de 
Ann 
141.1V paããa Cl V 'guiai uviii a Nugumw ivuayau. 
"Art. 1°- Fica normatizada no âmbito da Câmara Municipal de Brasileira-PI, as 
verbas de natureza indenizató ria, no valor máximo de até 35% (trinta e cinco por cento) 
do subsídio mensal pago ao Vereador, objetivando o ressarcimento de despesas 
devidamente motivadas, realizadas em razão do exercício da atividade parlamentar, 
conforme previsão contida no parágrafo 11, do Artigo 37 da Constituição Federal e 
demais leg-islaçõe.s vigentes." 
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3
0
- Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Brasileira-PI, aos 11 dias de abril de 2023. 
Francisco Wils ai Aguiar Júnior 
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'cisco mia Brito 
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Elisangela Cardoso Santos Melo 
l a Secretária 
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T Secretária