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CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA - PI
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 010/2023.
RELATÓRIO
Reuniu-se no dia 19 de abril de 2023, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação final,
a fim de apreciar o PROJETO DE LEI Nº 010/2023, que modifica o Art. 1º da Lei Municipal nº
251, de 17 de maio de 2022, e posteriores alterações, que “dispõe sobre a normatização de
verbas de caráter indenizatório da Câmara Municipal de Brasileira-PI, e dá outras
providências”, na forma que especifica.
PARECER DO RELATOR:
Verificando que o referido Projeto está de acordo com a Lei Orgânica do Município, e com
o parecer da assessoria jurídica desta Câmara, além de obedecer às técnicas Jurídicas e
Legislativas, verifica-se que é de grande relevância para o município a inserção desta lei.
Logo, diante da necessidade do município, recomendo sua aprovação.
PARECER DA COMISSÃO:
A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL vota com o parecer do Relator.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Brasileira - PI, 19 de abril de 2023.
José Francisco Correia Brito
Presidente
Leandro da Silva Araújo Elisângela Cardoso Santos Mélo
Membro Relator
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