materia nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA - PI
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 008/2023.
RELATÓRIO
Reuniu-se no dia 04 de abril de 2023, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação final, 
a fim de apreciar o Projeto de Lei nº. 008/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a criação da Secretaria da Mulher e da Diversidade de Gênero (SMMDG), 
acrescentando dispositivos na lei nº 140/2013 que organiza a estrutura administrativa da 
prefeitura de Brasileira-PI e dá outras providências
PARECER DO RELATOR:
Verificando que o referido Projeto está de acordo com a Lei Orgânica do Município, além de 
obedecer às técnicas Jurídicas e Legislativas, verifica-se que é de grande relevância para o
município.
Logo, diante da necessidade do município se adequar a esse novo contexto, recomendo sua 
aprovação.
PARECER DA COMISSÃO:
A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL vota com o parecer do Relator.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Brasileira - PI, 04 de abril de 2023.
José Francisco Correia Brito
Presidente
Leandro da Silva Araújo Elisângela Cardoso Santos Mélo 
Membro Relatora