materia nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA-PI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 008/2023.
RELATÓRIO
Reuniu-se no dia 04 de abril de 2023, a Comissão de Finanças e Orçamento a fim 
de apreciar o Projeto de Lei nº 008/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a criação da Secretaria da Mulher e da Diversidade de Gênero (SMMDG), 
acrescentando dispositivos na lei nº 140/2013 que organiza a estrutura 
administrativa da prefeitura de Brasileira-PI e dá outras providências, onde foi 
encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer.
PARECER DO RELATOR:
Ex positis, não apresentando a proposta nenhum óbice de ordem financeira e 
orçamentária à recomendação de sua aprovação pelo Plenário desse Poder Legislativo, 
além de verificar que o referido Projeto está de acordo com a Constituição Federal, a Lei 
Orgânica Municipal, isto quanto às regras de finanças públicas, recomendo sua
APROVAÇÃO
PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Finanças deste Poder Legislativo vota com o parecer do Relator.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Brasileira - PI, 04 de abril de 2023.
Carmosina Menezes de Araújo
Presidente
José Francisco Correia Brito Maria Pimentel de Carvalho
Membro Relatora