| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-05-08 |
| Ementa | Altera o parágrafo 1º do artigo 1º da Resolução nº 003/2022, que: "disciplina a aplicação de verba indenizatória em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Brasileira-pI". |
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Estado do Piauí CAMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA Rua Antero Mendes, S/N - Centro Fone: (86) 3274 1168 CNPJ.: 00.847.534/0001-58 CEP.: 64.265-000 - Brasileira - Piauí Email: leg.brasileira(Dgmail.com PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2023 Ementa: Altera o parágrafo 1º do Art. 1º da Resolução Nº 003/2022, que: “Disciplina a aplicação de verba indenizatória em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Brasileira-PP”. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA-PI no uso de suas atribuições legais faz saber que o Plenário aprova e o Presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1º- Altera o parágrafo 1º do Art. 1º, da Resolução Nº 003, de 07 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “$ 1º O valor da Verba Indenizatória a ser paga para os vereadores será no percentual de até 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor do seu subsídio, na forma estabelecida na Lei nº 251/2022 e 287/ 2023 e suas alterações posteriores. ” Mesa Diretora da Câmara Municipal de Brasileira-PI, aos 08 dias de maio de 2023. Francisco Wilson Amaral Aguiar Júnior Presidente José Francisco Correia Brito Vice-presidente Scanned with CamScanner Estado do Piauí CAMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA Rua Antero Mendes, S/N - Centro Fone: (86) 3274 1168 CNPJ.: 00.847.534/0001-58 CEP.: 64.265-000 - Brasileira - Piauí Email: leg.brasileira(Dgmail.com Elisângela Cardoso Santos Mélo 1º Secretária Maria Pimentel de Carvalho 2º Secretária Scanned with CamScanner