materia nº 16/2023

BRASILEIRA
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PROJETO DE LEI Nº 016/2023
EMENTA: Dispõe sobre a
reorganização da administração
municipal consolidando a criação de
novos cargos da Prefeitura municipal
de Brasileira-Pl, vinculados à
Secretaria de Educação e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BRASILEIRA-PI, CARMEN GEAN VERAS
E MENESES, faço saber que a Câmara Municipal de Brasileira- Piauí aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos desta lei ficam criados no âmbito da estrutura administrativa
da prefeitura, no item 2.4 da Lei nº 140/2013 os cargos assim discriminados
vinculados á Secretaria Municipal de Educação: (anexo 1)
2.4.9- Coordenação da Educação Infantil
2.4.10- Coordenação da Educação de Jovens e Adultos- EJA
2.4.11- Coordenação da Educação em Tempo Integral
2.4.12- Coordenação da Educação Especial
2.4.13- Coordenação da Educação Ambiental
2.4.14- Coordenação de Desempenho e Avaliações Externas
2.4.15-Departamento do Conselho da Educação
2.4.16- Secretário de Unidade Escolar
Artigo-2º A remuneração, gratificação ou subsídios dos referentes cargos,
como também suas atribuições estão nos respectivos anexos desta lei.
Av. Cândido Mendes, 85 - Centro
64.265-000 - Brasileira - Piauí Y
CNP): 41.522.236/0001-75 - 86 3274.1164 amy
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Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Brasileira-PI, 17 de maio de 2023.
Carmen Gean Vgras de Meneses
Prefeita Municipal
Av. Cândido Mendes, 85 - Centro
64.265-000 - Brasileira - Piaui
ae CNPJ: 41.522.236/0001-75 - 86 3274.1164
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