| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | Estabelece a alteração na Resolução Nº 001/2017. |
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. Estado do Piauí CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA Rua Antero Mendes, S/N - Centro Fone: (86) 3274 1168 CNPJ.: 00.847.534/0001-58 CEP.: 64.265-000 - Brasileira - Piauí Email: leg.brasileira(Dgmail.com PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2023 Ementa: Estabelece a alteração na Resolução Nº 001/2017. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA-PI, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Plenário aprova e o Presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1º- Acrescenta no Título II, Seção II, Capítulo V, o artigo 32-A com a seguinte redação: “Art. 32-4 — O servidor que exercer Cargo em comissão no nível de D.A.S 2, perceberá 5% (cinco por cento) a mais do valor o qual recebe servidor que exerce função nível D.A.S 1.” Art. 2º - Acrescenta no Título II, Seção II, o Capítulo VII e o artigo 34-A, que passa a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO VII OUVIDORIA LEGISLATIVA Art. 34-A - A Ouvidoria Legislativa é um órgão de interlocução entre o Poder Legislativo Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras manifestações da sociedade, relacionadas à Câmara Municipal de Brasileira-PI. Parágrafo único - A estrutura e funcionamento da Ouvidoria são definidos em norma do Poder Legislativo. ” Art. 3º- Os casos omissos contidos nesta Resolução serão regulamentados pela Mesa Diretora. Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotação orçamentária vigente na Câmara Municipal de Brasileira-PI e dos próximos exercícios. Scanned with CamScanner Estado do Piauí CAMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA Rua Antero Mendes, S/N - Centro Fone: (86) 3274 1168 CNPJ.: 00.847.534/0001-58 CEP.: 64.265-000 - Brasileira - Piauí Email: leg.brasileira(Dgmail.com Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 1º dejunho de 2023, revogadas as disposições em contrário. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Brasileira-PI, aos 13 dias de junho de 2023. Francisco Wilsón al Aguiar Júnior Presidente José Francisco Correia Brito Vice-presidente Elisângela Cardoso Santos Mélo 1º Secretária Maria Pimentel de Carvalho 2º Secretária Scanned with CamScanner