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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-04-03
EmentaAutoriza licença ao Vice- Prefeito Municipal e dá outras providências.
native_id63

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-24T10:09:50.020067-03:00 Aprovado 6 0 0

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Estado do Piauí 
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA 
Rua Antero Mendes, S/N - Centro 
Fone: (86) 3274 1168 
CNPJ.: 00.847.534/0001-58 
CEP.: 64.265-000 - Brasileira - Piauí 
Email: leg.brasileira@gmail.com 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2025 
Ementa: Autoriza licença ao Vice-Prefeito 
Municipal e dá outras providências. 
A MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BRASILEIRA ESTADO 
DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferidas, apresenta o Projeto 
de Decreto Legislativo: 
Art. 10. Fica autorizado o Vice-Prefeito licenciar- se do Cargo para assumir a 
Secretaria de Saúde do município de Brasileira - Piauí, até ulterior deliberação do 
Vice-Prefeito. 
Art. 2°. Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Brasileira — PI, 03 de abril de 2025. 
I 
Afonso de Sousa Lima 
Presidente 
Nelson M d s de Meneses 
Vice-Presidente 
i\rtA￾Carmosina Í e zes Araújo 
i a Secretária 
Alcivan da Silva Freitas 
2a Secretário 

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