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Estado do Piauí
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA
Rua Antero Mendes, S/N - Centro
Fone: (86) 3274 1168
CNPJ.: 00.847.534/0001-58
CEP.: 64.265-000 - Brasileira - Piauí
Email: leg.brasileira@gmail.com
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2025
Ementa: Dispõe sobre a aprovação
do Parecer Prévio N° 140/2023 do
Tribunal de Contas do Estado,
relativo à Prestação de Contas de
Governo da Prefeitura Municipal de
Brasileira-PI, do Exercício Financeiro
de 2021 — Processo TC/020115/2021.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA, ESTADO
DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta
o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Art. 1°- Fica aprovado o Parecer Prévio N° 140/2023 do Tribunal de
Contas do Estado do Piauí, favorável à aprovação das Contas de Governo do
município de Brasileira-PI, no exercício financeiro de 2021, referente ao
Processo TC/020115/2021, ficando aprovadas as referidas contas.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Brasileira-PI, aos 14 de abril de 2025
Afonso de Sousa Lima
Presidente
Nelson Mende's de Meneses
Vice-Presidente
Carmosina es de Araújo
1a Secretária
Alcivan da Silva Freitas
2a Secretário
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