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R Estado do Piauí
CAMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA
Rua Antero Mendes, S/N - Centro
Fone: (86) 3274 1168
CNPJ.: 00.847.534/0001-58
CEP.: 64.265-000 - Brasileira - Piauí
Email: leg.brasileiraGDgmail.com
Edifício José Lopes da Silva
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2025
Ementa: Dispõe sobre a aprovação
do Parecer Prévio Nº 040/2023 do
Tribunal de Contas do Estado,
relativo à Prestação de Contas de
Governo da Prefeitura Municipal de
Brasileira-PI, do Exercício Financeiro
de 2023 — Processo TC/004542/2024.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA, ESTADO
DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta
o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Art. 1º- Fica aprovado o Parecer Prévio Nº 140/2023 do Tribunal de
Contas do Estado do Piauí, favorável à aprovação das Contas de Governo do
município de Brasileira-Pl, no exercício financeiro de 2023, referente ao
Processo TC/004542/2024, ficando aprovadas as referidas contas.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de TAS 06 de novembro de 2025.
Afonso de Sousa Lima
Presidente
es de Meneses
Vice-Presidente
Carmosina Menezes de Araújo
13 Secretária
= 2200
22 Secretário
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