Nenfaibrcsa
Trercitura
AV. CANDIDO MENDES
41.522.236/0001-75
ipal de Brasileira
Exercício: 2025
PROJETO Nº 16, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outra providência
n
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
R$59.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + )
06 04 00
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
08.242.0010.2112.0000
3.1.90.04.00
500
999 000
08.242.0010.2112.0000
3.1.90.11.00
500
999 000
08.242.0010.2112.0000
3.1.90,13.00
500
999 000
08 247 0010 2112 0000
3.1.91.13.00
500
999 000
08.242.0010.2112.0000
3.3.90.14.00
500
999 000
08.242.0010.2112.0000
3.3.90.30.00
500
999 000
08.242.0010.2112.0000
3.3.90.36.00
500
999 000
08.242.0010.2112.0000
3.3.90.39.00
500
999 000
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com D
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Recursos não Vinculados de Impostos
Não se aplica
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com D
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Recursos não Vinculados de Impostos
Não se aplica
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com D
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Recursos não Vinculados de Impostos
Não se aplica
Manutenção da Funda Municinal dos Nireitas da Pessoa cam N
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Recursos não Vinculados de Impostos
Não se aplica
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com D
DIÁRIAS - CIVIL
Recursos não Vinculados de Impostos
Não se aplica
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com D
MATERIAL DE CONSUMO
Recursos não Vinculados de Impostos
Não se aplica
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com D
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Recursos não Vinculados de Impostos
Não se aplica
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com D
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Recursos não Vinculados de Impostos
Não se aplica
59.000,00
1.000,00
FR: 1 50000
1.000,00
FR: 1 50000
1.000,00
FR: 1 50000
FR: 1 50000
2.000,00
FR: 1 50000
10.000,00
FR: 1 50000
3.000,00
FR: 1 50000
4.000,00
FR: 1 50000
2
8
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici
08.242.0010.2112.0000
4.4.90.52.00
00
500
999 000
08.242.0010.2112.0000
3.1.90.04.00
00
759
999 000
08.242.0010.2112.0000
3.1.90.11.00
00
759
999 000
08.242.0010.2112.0000
3.1.90.13.00
(o)
759
999 000
08.242.0010.2112.0000
3.1.91.13.00
00
759
999 000
08.242.0010.2112.0000
3.3.90.14.00
(00)
759
999 000
08.242.0010.2112.0000
3.3.90.30.00
00
759
999 000
08.242.0010.2112.0000
3.3.90.36.00
00
759
999 000
08.242.0010.2112 0000
3.3.90.39.00
00
759
999 000
08.242.0010.2112.0000
4.4.90.52.00
00
759
999 000
cia
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com D
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Recursos não Vinculados de Impostos
Não se aplica
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com D
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Recursos Vinculados a Fundos
Não se aplica
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com D
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Recursos Vinculados a Fundos
Não se aplica
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com D
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Recursos Vinculados a Fundos
Não se aplica
Manutenção do Fundo Municinal dos Direitos da Pessoa com D
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Recursos Vinculados a Fundos
Não se aplica
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com D
DIÁRIAS - CIVIL
Recursos Vinculados a Fundos
Não se aplica
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com D
MATERIAL DE CONSUMO
Recursos Vinculados a Fundos
Não se aplica
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com D
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Recursos Vinculados a Fundos
Não se aplica
Manutenção do Fundo Municinal dos Direitos da Pesena com N
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Recursos Vinculados a Fundos
Não se aplica
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com D
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Recursos Vinculados a Fundos
Não se aplica
20.000,00
FR: 1 500
1.000,00
FR: 1 759
1.000,00
FR: 1 759
1.000,00
FR: 1 759
1.000,00
FR: 1 759
1.000,00
FR: 1 759
1.000,00
FR: 1 759
1.000,00
FR: 1 759
1.000,00
FR: 1 759
1.000,00
06 04 00 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiância
08.242.0010.2113.0000 Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa co 1.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FR: 1 50000
500 Recursos não Vinculados de Impostos
999 000 Não se aplica
08.242.0010.2113.0000 Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa co 1.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL FR: 1 50000
500 Recursos não Vinculados de Impostos
999 000 Não se aplica
08.242.0010.2113.0000 Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa co 1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS FR: 1 50000
500 Recursos não Vinculados de Impostos
999 000 Não se aplica
08.242.0010.2113.0000 Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa co 1.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL FR: 1 50000
500 Recursos não Vinculados de Impostos
999 000 Não se aplica
08.242.0010.2113.0000 Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa co 1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR: 1 50000
500 Recursos não Vinculados de Impostos
999 000 Não se aplica
08.242.0010.2113.0000 Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa co 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA FR: 1 50000
500 Recursos não Vinculados de Impostos
999 000 Não se aplica
08.242.0010.2113.0000 Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa co 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR: 1 50000
500 Recursos não Vinculados de Impostos
999 000 Não se aplica
Artigo 20.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Anulação:
06 02 00 Fundao Municipal de Assistência Social
08.244.0010.2098.0000 Benefícios Eventuais -59.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS F.R. Grupo: 1 50000
500 Recursos não Vinculados de Impostos
999 000 Não se aplica
-59.000,00
Artigo 30.- Fica ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
supl tações, por meio de decreto, caso as dotações tornem-se insuficientes.
Artigo 40.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasileira deN ro de 2025
PREFEITO MUNICIPAL
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses
Prefeito Municipal
Mat. 120-1
PREFEITURA DE Nº)
O futuro se constrói com trabalho
Mensagem Justificativa ao projeto de Lei nº 016/2025
Senhores Vereadores
A Lei Municipal nº 324/2024, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Brasileira, também instituiu o
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Este fundo representa um
compromisso efetivo com a igualdade de oportunidades e a dignidade de nossos
munícipes com deficiência.
O fundo tem como objetivo garantir recursos financeiros para a implementação de
políticas de inclusão, que vão desde a manutenção de programas de reabilitação até
o apoio a projetos de educação e qualificação profissional. A criação do fundo é um
instrumento de transformação social e fortalece a defesa dos direitos humanos em
nosso município.
As fontes de receita do fundo provirão do orçamento municipal, de doações e de
outras fontes definidas em lei, permitindo que as ações planejadas sejam realizadas
com eficiência e de forma contínua. Acreditamos que esta iniciativa consolidará mais
um passo importante rumo a uma cidade mais justa e inclusiva para todos.
Frente ao exposto, apresentamos o presente projeto de lei com as dotações
orçamentárias para o respectivo fundo.
Atenciosamente,
é Ramos de Meneses
Prefeito Municipal
Av. Cândido Mendes, nº 85, centro, CEP: 64265-000
Á CNPJ: 41.522.236/0001-75
ERRA o Fone: (86) 99930-0011
E-mail: prefeituraQbrasileira.pi.gov.br