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PREFEITURA DE BRASILEIRA |
O futuro se constrói com trabalho
PROJETO DE LEI Nº 002/2026
Reajusta a remuneração do cargo
comissionado de chefe de departamento da
Prefeitura Municipal de Brasileira-Pl, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazzile
Ramos de Meneses, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei;
Art. 1º. Fica concedido ao chefe de departamento a remuneração no valor de R$
1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais) equivalente ao salário mínimo
vigente no ano de 2026.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 1º de janeiro de 20246
Art. 4º - Revogam-se as disposições
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira, aos quinze dias do mês de março .
de 2026. JAlvc sho
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses
Prefeito Municipal
Av. Cândido Mendes, nº 85, centro, CEP: 64265-000
CNPJ: 41.522.236/0001-75
Fone: (86) 99930-0011
E-mail: prefeituraObrasileira.pi.gov.br
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