norma nº 162/2016

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LEI Nº 162/2016.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores
comissionados da Prefeitura Municipal de
Brasileira — PI, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Brasileira, Estado do Piauí,
no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a lei orgânica municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste em 10,67% (dez inteiros sessenta e sete centésimos
por cento) para a gratificação dos exercentes em cargo comissionado de Chefe de
Departamento da Prefeitura Municipal de Brasileira - PI, conforme Índice Nacional dé
preço ao Consumidor Amplo — IPCA, o qual passa a ter o seguinte valor:
| - Chefe de Departamento — R$ 973,40 (novecentos e setenta e três reais e quarenta
centavos).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 1º de janeiro de 2016.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Brasileira - PI, em 19 de maio de 2016.
Paula Miranda Amorim Araújo
Prefeita Municipal
DE
IRA
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Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete da
Prefeita Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, aos dezenove dias do mês de
maio do ano de dois mil e dezesseis, encaminhada à imprensa para publicação
oficial.
Givanildo Ferreira dos Santos
Assessor de Gabinete