norma nº 241/2022

BRASILEIRA 
LEI N° 241/2022 
Dispõe sobre alteração dos 
vencimentos dos profissionais do 
magistério público municipal de 
Brasileira — PI e dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Carmen Gean 
Veras de Meneses no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou a seguinte lei: 
Art. 1° Ficam alterados os vencimentos dos profissionais do 
magistério público municipal de Brasileira — PI em 34,00%. 
Parágrafo único. As demais vantagens devem seguir as determinações do 
Plano de Carreira da categoria. 
Art. 20 Para os servidores municipais em geral, fica estabelecido 
como salário-mínimo o determinado nacionalmente. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2022. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Av. Cãndido Mendes, 85 - Centro pr.) 
-1 ) 64.265-000 - Brasileira - Piaui 4C:•-
CNPJ: 41.522.236/0001-75 - 86 3274.1164
PASII-Etra 
BRASILEIRA 
Gabinete da Prefeita Municipal de Brasileira-PI, Estado do Piauí, aos 
dezesseis dias do mês de fevereiro de 2022. 
Carmen Gean Vr e Meneses 
Prefeita ,Municipal 
#0", Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete da 
Prefeita Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, aos 16(dezesseis) dias do 
mês de fevereiro de dois mil e vinte dois encaminhadas à empresa para 
publicação oficial. 
Valdiner Correia de Sales 
Secretário Municipal de Administração 
Av. Cándido Mendes, 85 - Centro 
64.265-000 - Brastleira - Piauí 
412' CNPJ: 41.522.236/0001-75 - 86 3274.1164 --¥.FIAstt.EtRx-