norma nº 246/2022

LEI N° 246 /2022 
Dispõe sobre Revisão Geral Anual 
(RGA) dos subsídios da Prefeita, Vice￾prefeito e dos Secretários do Município 
de Brasileira-PI, e dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Carmen Gean 
Veras de Meneses no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica concedida a Revisão Geral Anual (RGA) sobre os valores dos 
subsídios da prefeita, vice-prefeito e secretários municipais de Brasileira em 
10,06% (dez vírgula zero seis por cento), correspondendo à variação do índice 
de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado durante o ano de 2021, 
visando a reposição das perdas inflacionárias, nos termos do Artigo 31, § 2°, da 
Constituição do Estado do Piauí, com retroativo a janeiro de 2022. 
I — Prefeito Municipal — De R$ 17.090,00 (Dezessete mil e noventa reais) com 
10,06% (dez vírgula zero seis por cento) de revisão vai para R$ 18.809,25 
(dezoito mil oitocentos e nove reais e vinte e cinco centavos). 
II - Vice-Prefeito — De R$ 8.545,00 (Oito mil quinhentos e quarenta e cinco 
reais) com 10,06% (dez vírgula zero seis por cento) de revisão vai para R$ 
9.404,62 (nove mil quatrocentos e quatro reais e sessenta e dois centavos). 
Av. Candicio Mendes, 85 - Centro 
64.265-000 - Brasileira - Piauí 
CNPJ: 41.522.236/0001-75 86 3274.1164 
III- Secretário Municipal — De R$ 2.243,00 (Dois mil duzentos e quarenta e três 
reais) R$ - 2.468,64 (Dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta 
e quatro centavos) 
Art. 20 - Os valores acima fixados serão revistos anualmente, levando-se em 
conta o índice da inflação do período. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em 
vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros e 10 de 
janeiro de 2022. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Brasileira-PI, Estado do Piauí, aos doze dias 
do mês de abril de 2022. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Carmen GeàlïiVeras de Meneses 
Prefeita Municipal 
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete da 
Prefeita Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, aos 12 (doze) dias do mês de 
abril de dois mil e vinte dois encaminhadas à empresa para publicação oficial. 
Newdida Maria Mene s Penafiel Dini 
Assessoria de gabinete 
Av. Candido Mendes, 85 - Centro 
64.265-000 - Brasileira - Ptaui 
CNPJ. 41.522.236/0001-75 86 3274.1164